Legislação Tributária

Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5/95	01/25/1995	01/26/95	5	26/01/95	26/01/95

Ementa:	Altera a Portaria nº 119/94 - SEFAZ, de 21.11.94, que determinou mudanças na sistemática de suspensão, cassação e baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e dá outras providências
Assunto:	Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 119/94
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 005/95 - SEFAZ

Altera Portaria Circular nº 119/94 - SEFAZ, de 21.11.94, que determinou mudanças na sistemática de suspensão, cassação e baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes, do Estado e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º

- Fica alterado o artigo 13 da Portaria Circular nº 119/94 - SEFAZ, de 21.11.94, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - O Coordenador de Informações Econômico-Fiscais, poderá autorizar a reativação de inscrição baixada “ex-offício” ou cassada, nos termos desta Portaria Circular, desde que o contribuinte comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da medida, o cumprimento das obrigações e efetiva atividade, respeitadas as condições estabelecidas neste ato.

Parágrafo único - Para os fins da reativação de que trata o “caput”, poderá, ainda, o Coordenador de Informações Econômico-Fiscais, no interesse do fisco, acatar a entrega de DAME “Sem Movimento” ou “Zerada”, desde que o contribuinte comprove estar em atividade efetiva".

Art. 2º

- Em caráter excepcional, os contribuintes alcançados pelas medidas decorrentes da Portaria Circular nº 119/94 - SEFAZ, de 21.11.94, ficam autorizados a requerem a reativação de sua inscrição, no prazo de 90 (noventa) dias, na forma preconizada no artigo 13 do aludido ato, observada a nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 1º da presente.

Art. 3º

- Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, de 25 de janeiro de 1995.

Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda