Ementa: | Prorroga os efeitos da Portaria nº 054/98-SEFAZ, de 11.08.98 |
Assunto: | Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
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Alterou/Revogou: | - Alterou Portaria 54/98 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | Errata publicada no D.O.E. de 24/11/98 - pág. 09. |