Legislação Tributária

Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
52/97	07/04/1997	07/09/97	3	09/07/97	09/07/97*

Ementa:	Autoriza o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, espontaneamente denunciados ou exigidos através do Termo de Comunicação, nas condições que especifica e dá outras providências.
Assunto:	Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 2/98 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Portaria nº 052/97-SEFAZ

CONSOLIDADA ATÉ PORT. Nº 2/98

PORTARIA Nº 002/98
"Art. 2º Os efeitos da aludida Portaria nº 52/97-SEFAZ, com a alteração introduzida pelo artigo anterior, ficam prorrogados até 30 de junho de 1998."

Autoriza parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, espontaneamente denunciados ou exigidos através de Termo de Comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando

o disposto no artigo 42 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, observada a redação conferida pela Lei nº 6.846, de 26 de fevereiro de 1997;

Considerando

as dificuldades que gravam a economia atual;

Considerando

as reivindicações das entidades representativas das várias categorias de contribuintes do ICMS;

Considerando

o interesse do fisco estadual em incrementar a arrecadação através da concessão de benefícios que viabilizem e incentivem o recolhimento de tributos,

R E S O L V E:

Art. 1º

Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, espontaneamente denunciados, poderão ser recolhidos em parcelas mensais e sucessivas, como segue:

I - quando decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1996 - em até 06 (seis) parcelas;

II - quando decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1997, inclusive a diferença de estimativa correspondente ao segundo semestre do mesmo ano - em até 02 (duas) parcelas.

(Nova Redação dada pela Port. nº 002/98, efeitos a partir de 1º/01/98).

Redação Original: até 31/12/97

II - quando decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de junho de 1997, inclusive a diferença de estimativa correspondente ao primeiro semestre do mesmo ano - em até 02 (duas) parcelas.

§ 1º Excepcionalmente, o disposto no

caput

alcança, ainda, os débitos exigidos através de Termo de Comunicação, lavrado por autorização do Coordenador de Fiscalização.

§ 2º Nas hipóteses previstas no

caput

e no parágrafo anterior, o imposto será acrescido de multa e juros de mora, em conformidade com o estatuído nos artigos 40 e 43 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, observadas as alterações conferidas pela Lei nº 5.902, de 19 de dezembro de 1991, e pela Lei nº 6.660, de 06 de outubro de 1995, calculados sobre o seu valor atualizado monetariamente, em consonância com os artigos 44 e 45 da mesma Lei.

Art. 2º

Para obtenção do parcelamento de que trata esta Portaria, o contribuinte deverá apresentar requerimento, informando o número pretendido de parcelas, conforme Anexo I, dirigido ao Agente Arrecadador-Chefe da Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, ao qual compete o deferimento do pedido.

§ 1º O requerimento deverá também ser acompanhado de demonstrativo individual do débito fiscal relativo a cada fato gerador, consoante Anexo II.

§ 2º O montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT.

§ 3º A existência de parcelamento em curso não impedirá a celebração do acordo com supedâneo no presente ato, desde que o pagamento das parcelas do anterior esteja regular.

Art. 3º

O valor de cada parcela vincenda o débito, já monetariamente corrigido, será atualizado de acordo com os mesmo índices fixados pelo Governo Federal para atualização de seus débitos fiscais, recompondo-se, ainda, mês a mês, o valor dos juros de mora, de acordo com o disposto no artigo 43 da Lei nº 5.419/88, respeitadas as alterações posteriores.

Art. 4º

A primeira parcela deverá ser recolhida no ato da protocolização do pedido de parcelamento e as demais, no mesmo dia dos meses imediatamente consecutivos ao pagamento da primeira.

Parágrafo único A falta de recolhimento, no prazo estipulado, de qualquer parcela subseqüente à primeira, implicará a denúncia do acordo, devendo o saldo remanescente ser inscrito em dívida ativa.

Art. 5º

Os Agentes Arrecadadores-Chefe deverão encaminhar mensalmente à Coordenadoria de Fiscalização, e esta à Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, relatório circunstanciado dos parcelamentos concedidos no período considerado.

Art. 6º

Esta Portaria Circular entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1997.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 04 de julho de 1997.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I – PORTARIA Nº 052/97-SEFAZ, DE 04.07.97
TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE
PARCELAMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE

Nome ou Razão Social: ___________________________________________________________
Rua, Avenida ou Praça: ___________________________________________________________
Bairro/Distrito:_____________________________Município:_______________________ Inscrição Estadual: _________________________ CGC/MF: _____________________________

ORIGEM DO DÉBITO (demonstrar o débito individualmente no Anexo II)

Denúncia Espontânea: período ou mês do fato gerador do ICMS: ___________________________
Termo de Comunicação: período ou mês do fato gerador, do ICMS:
_____________________________________________________________________________.

REQUERIMENTO

O contribuinte acima identificado reconhece e se confessa devedor do débito fiscal relativo ao ICMS, conforme discriminado abaixo, requerendo e se comprometendo a quitá-lo em ____ (_________________) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com a Portaria em epígrafe, cujos termos declara conhecer e aceitar na sua plenitude.

DEMONSTRATIVO DO DÉBITO (consolidação – Anexo II)

Valor do ICMS: ______________________________________________________
Valor da Correção Monetária: ______________________________________________________
Valor dos Juros de Mora: ______________________________________________________
Valor da Multa: ______________________________________________________
Total do Débito: ______________________________________________________
Total do Débito por Extenso: ______________________________________________________
_____________________________________________________________________________.

_____________________________, _____ de ________________ de 1997.

_____________________________.
Contribuinte ou Representante Legal

Anexo II – Portaria nº 052/97-SEFAZ, de 04.07.97
Demonstrativo de Débito Fiscal por Fato Gerador

Fato Gerador Mês/Ano	Vencimento Mês/Ano	VI. Original ICMS	Coeficiente C.Monetária	VI. da Correç. Monetária	-	Multa		Juros de Mora	- TOTAL
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TOTAL	-	-	-	-	-	-	-	-	-