Ementa: | Consolida as normas complementares relativas às operações isentas do ICMS, realizadas com mercadorias e bens destinados a exclusivo emprego nas obras de construção da Hidrelétrica de Manso. |
Assunto: | Usina Hidrelétrica-Benefícios
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Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 2/99;
- Alterada pela Portaria 66/99;
- Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | Ver RICMS (art. 5º, XXII); Ver Portaria Circular nº 051/92 - SEFAZ
* Efeitos até 31/12/2002. |