Ementa: | Prorroga as disposições da Portaria Circular nº 023/96-SEFAZ, de 21/03/96 |
Assunto: | Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
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Alterou/Revogou: | - Alterou Portaria Circular 23/96 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria Circular 52/96
- Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | Ver Portaria nº 066/96 e nº 059/96 |