Ementa: | Introduz alterações na Portaria Circular nº 003/95-SEFAZ, de 10.02.95 |
Assunto: | Índice de Participação dos Municípios
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Alterou/Revogou: | - Alterou Portaria Circular 3/95 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | Ver Portaria Circular nº 035/95 |