Legislação Tributária

Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
68/89	05/29/1989	06/08/89	7	08/06/89	08/06/89

Ementa:	Consolida normas sobre Regime Especial para extração e comercialização de substâncias minerais e dá outras providências.
Assunto:	Regime Especial
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 47/89; - Revogou a Portaria Circular 55/89
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria Circular 90/92.
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 068/89 - SEFAZ

Consolida normas sobre Regime Especial para extração e comercialização de substâncias minerais e dá outras providências.

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO

o que dispõe o artigo 155, I, b, da Constituição Federal que atribui ao Estado competência para instituir o ICMS;

CONSIDERANDO

o estabelecido no artigo 2º, inciso VI da Lei nº 5.419, de 27.12.88;

CONSIDERANDO

ainda a necessidade de disciplinar a comercialização de metais nobres, pedras preciosas e semi-preciosas e demais substâncias minerais extraídas em território matogrossense.

RESOLVE:

Art. 1º

- Instituir Regime Especial para extração ou comercialização de substâncias minerais extraídas sob regime de matrícula ou autorização de lavra, para as empresas extratoras ou comercializadoras dessas substâncias, e aprovar o Cartão de adquirente de substâncias minerais de que trata a Portaria Circular nº 046/89, conforme modelo anexo.

Art. 2º

- As firmas já constituídas para a comercialização ou extração de substâncias minerais de que trata o artigo anterior deverão adequar às normas desta Portaria Circular no prazo máximo de 30 dias, findo o qual, sem as devidas providências, terão sua inscrição cassada.

Parágrafo único - É vedada a mudança de atividade para comercialização de substâncias minerais de firmas inscritas em outras atividades econômicas.

Art. 3º

- O Regime Especial de que trata o artigo primeiro, será concedido às firmas que preencherem os seguintes requisitos:

1º - Requerimento endereçado ao Secretário da Fazenda pleiteando o Regime;

2º - Cópia do instrumento constitutivo da firma e suas alterações posteriores devidamente registradas na Junta Comercial;

3º - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual, expedida pela Procuradoria Fiscal do Estado;

4º - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Nacional;

5º - Xerox das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e no CGC;

6º - Xerox de CPF dos sócios ou diretores quando se tratar de Sociedade Anônima - S.A.;

7º - Certidão Negativa do Cartório de Distribuição e Protesto;

8º - Certidão Negativa da Justiça Federal;

9º - Três fotos 3 x 4 para cada sócio ou diretor no caso das Sociedades Anônimas - S/A;

10º - Estimativa do volume de cada mineral que a empresa espera comprar ou extrair com indicação das áreas de seu interesse, especificando localidades e municípios para cada mineral;

11º Indicação do local do mercado de venda onde pretende atuar, da modalidade da operação (atacado, varejo, exportação, etc.) e da forma do produto a ser colocado no mercado (bruto, tratado, lapidado, etc.);

12º - Relação das firmas com as quais mantém relação de interdependência;

13º - Possuir capital social registrado e integralizado no valor mínimo de 3.000 UPFMT, depositado em nome da firma do BEMAT ou Banco do Brasil ou em outro Banco nas praças onde estes não existirem;

§ 1º - Em se tratando de Regime Especial para extração e/ou comercialização de substâncias minerais e não nobres, o pedido deverá ser instruído com os documentos relacionados até o item 9º;

§ 2º - O disposto no item 13 só se aplica às firmas que se registrarem na Junta Comercial a partir de 20 de abril de 1989;

Art. 4º

- O pedido deverá ser protocolizado na Exatoria de domicílio do contribuinte e o seu Agente Arrecadador-Chefe só encaminha-lo-á à Superintendência se estiver devidamente instruído nos termos desta Portaria Circular.

Art. 5º

- Deferido o pedido pela autoridade competente será ele publicado no Diário Oficial do Estado através de comunicado CGAT.

Parágrafo único - Após a publicação, a empresa receberá o cartão de adquirente de substâncias minerais de que trata o artigo 1º para seus sócios ou diretores e estar habilitado a adquiri-lo para seus prepostos nos termos do preconizado no artigo 10.

Art. 6º

- A concessão do Regime Especial instituído por esta Portaria implicará na observância, pelo detentor do benefício, das seguintes exigências:

I - identificação de sua condição de portador de Regime Especial, com aposição nas Notas Fiscais, através de carimbo, do número do comunicado publicado no Diário Oficial;

II - Entrega na Exatoria local de uma das vias das Notas Fiscais emitidas, tanto para compra, extração ou venda, até o 2º (segundo) dia útil seguinte ao da sua emissão, quando não houver Exatoria no local, essa obrigatoriedade deverá ser cumprida até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da emissão das Notas Fiscais;

III - apresentação na Exatoria do seu domicílio fiscal dos demonstrativos de entradas, saídas e estoque (anexo I, II e III) preenchidos com o movimento mensal da firma, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da emissão das Notas Fiscais;

IV - Pontualidade no cumprimento das obrigações principais e acessórias;

V - Aceitação plena dos valores fixados na pauta de preços mínimos quando baixada por ato de autoridade competente;

§ 1º - Os demonstrativos referidos no "caput" deste artigo deverão ser preenchidos individualizadamente, um para cada substância mineral.

§ 2º - Na coluna Região/Garimpo do demonstrativo de entradas, deve ser colocado o nome da região garimpeira que melhor identificar o garimpo onde foi extraído a substância mineral;

§ 3º - O demonstrativo de estoques deve sintetizar o movimento mensal de entradas por município, dividido por garimpo/região, o movimento mensal de saídas por unidade da Federação e a apuração do estoque final.

Art. 7º

- O descumprimento das normas constantes desta Portaria Circular e demais disposições da legislação vigente, acarretará cancelamento imediato do Regime Especial concedido, não sendo permitido recurso ou consideração.

Art. 8º

- O Regime Especial de que trata esta Portaria Circular terá validade até 30 de junho do ano seguinte ao da sua concessão, devendo ser renovado anualmente até essa data.

Art. 9º

- O pedido de renovação deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia das alterações contratuais se existentes, após a concessão anterior;

II - certidão negativa de débito estadual expedida pela Exatoria de seu domicílio fiscal;

III - xerox de CPF dos novos sócios caso haja alteração na sociedade após a concessão anterior.

Art. 10

- A pessoa jurídica autorizada a exercer o comércio de que trata o artigo 3º poderá , mediante procuração, nomear propostos, conferindo-lhes poderes expressos para adquirir, em nome da outorgante, as substâncias minerais para cujo comércio estiver autorizada.

I - O mandato será individual e somente será conferido a pessoa física, vedada a nomeação de pessoa vinculada a outra firma autorizada, na condição de titular, sócio com cargo de direção, dirigente não-sócio ou preposto.

II - Fica vedada a nomeação de pessoa que exerça atividade de garimpagem para mandato de preposto, assim como habilitação de preposto para atividade de garimpagem.

III - O instrumento de mandato conterá, necessariamente a indicação da localidade onde o preposto exercerá o mandato e a proibição de substabelecimento dos poderes conferidos, bem como, de alienação da substância mineral adquirida;

IV - A procuração somente produzir efeitos legais após registro na Coordenadoria de Fiscalização e publicação do despacho no Diário Oficial do Estado;

V - O pedido de registro dirigido ao Coordenador Geral de Administração Tributária, acompanhado de duas fotografias 3 x 4 do preposto e de três vias da procuração que terão a seguinte destinação:

1º via - Interessada;

2º via - Coordenadoria de Tributação;

3º via - Coordenadoria de Fiscalização.

VI - No ato de aquisição da substância mineral o preposto deverá estar munido da 1º via da procuração, bem como, do cartão de adquirente de substâncias minerais e estará obrigado a emitir Nota Fiscal de Entrada;

VII - Cessado o mandato, ficará a outorgante obrigada a cancelar de imediato o cartão de adquirente de substâncias minerais do preposto, e solicitar a baixa do registro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência, juntando a respectiva procuração e o cartão.

VIII - O despacho da baixa do registro será publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 11

- O disposto nesta Portaria não se publica às empresas com atividade de extração e comercialização de ouro destinado a ativo financeiro ou instrumento cambial, previsto na Lei Federal nº 7.766, de 11.05.89.

Art. 12

- Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias nºs 047/89, de 13.04.89 e 055/89, de 28.04.89 e demais disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Fazenda, em Cuiabá , 29 de maio de 1989.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Fazenda