Ementa: | Disciplina o aproveitamento de crédito do ICMS nas aquisições de produtos de origem da agropecuária e da indústria extrativa. |
Assunto: | Guia de Controle de Crédito e Débito
![](/sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/escolha.jpg?OpenImageResource) |
Alterou/Revogou: | - Revoga a Portaria Circular 31/89. |
Alterado por/Revogado por: | REVOGADA pela - Portaria Circular 82/91. |
Observações: | ![](/icons/ecblank.gif) |