Ementa:	Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 5.917, de 20.12.91.
Assunto:	Contratar Parcelamento ou Reparcelamento dos seus débitos junto aos órgãos federais
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 5917/1991
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

LEI Nº 6.200, DE 29 DE ABRIL DE 1993 – D.O. 29.04.93.

Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 5.917, de 20.12.91.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:


Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 5.917, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar parcelamento ou reparcelamento dos seus débitos junto aos Órgãos Federais: Caixa Econômica Federal-CEF, Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS e Receita Federal, de responsabilidade das Secretarias, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista, controladas direta ou indiretamente pelo Estado”.


Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de abril de 1993.


as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado