Assunto:	O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e artigo 30, da Lei nº 7.692, de 01/07/2002, combinado com o Parágrafo 1º do artigo 75 da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004, republicada no Diário Oficial do Estado de 18-03-05, por ter saído incorreta e; Considerando razões aduzidas no Oficio nº 003/08-CPA-005/06, datado de 22-4-2008, pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo, instituída pela Portaria n° 005/2006/GS/COFAZ/SEFAZ, de 14-2-2006, publicada no Diário Oficial de 3-3-2006.
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Diário Oficial nº : 24825  Data de publicação:    30/04/2008  Matéria nº : 135133

PORTARIA Nº 013/2008/GS/COFAZ/SEFAZ O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e artigo 30, da Lei nº 7.692, de 01/07/2002, combinado com o Parágrafo 1º do artigo 75 da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004, republicada no Diário Oficial do Estado de 18-03-05, por ter saído incorreta e; Considerando razões aduzidas no Oficio nº 003/08-CPA-005/06, datado de 22-4-2008, pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo, instituída pela Portaria n° 005/2006/GS/COFAZ/SEFAZ, de 14-2-2006, publicada no Diário Oficial de 3-3-2006. RESOLVEM: I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo, para conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o Art. 5°, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o Art. 10, X, da Constituição Estadual, que tratam do princípio do contraditório e da ampla defesa. II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, a partir de 24-4-2008. REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 28 de abril de 2007. BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado