Parágrafo único O mandato do Governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
(Vide Emenda Constitucional Federal 16/97)

Art. 59 São condições de elegibilidade do Governador e do Vice - Governador;
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o domicílio eleitoral na circunscrição do Estado pelo prazo fixado em lei;
IV - a filiação partidária;
V - a idade mínima de trinta anos.

Art. 60 O Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembléia Legislativa, prestando o compromisso de manter a Constituição, defendê-la, bem como às instituições democráticas, cumpri-Ia, observaras leis e promover o bem geral da população do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago pela Assembléia Legislativa.

Art. 61 Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.

Parágrafo único O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 62 Em casos de impedimento do Governador ou do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 63 Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 64 O Governador deve residir na Capital do Estado.

§ 1º O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo. (Declarada a inconstitucionalidade da expressão tachada pela ADI 282 do STF, cuja parte dispositiva do acórdão foi publicada no DOU de 12.11.19, Seção 1, p. 1)

§ 2º Tratando-se de viagem oficial, o Governador, no prazo de quinze dias a partir da data do retomo, deverá enviar à Assembléia Legislativa relatório circunstanciado sobre resultado da mesma. (Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo pela ADI 282 do STF, cuja parte dispositiva do acórdão foi publicada no DOU de 12.11.19, Seção 1, p. 1)

Art. 65 Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.

Parágrafo único Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

Art. ... Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente, assim como aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado, calculado na forma do art. 202 da Emenda Constitucional nº 01, de 21 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de janeiro de 1985. (Nova redação dada pela EC 18/00 c/c EC 21/03, que acrescentou a parte final) (EC 22/03 extingue a pensão vitalícia)

Redação anterior dada pela EC 18/00.
Art. ... Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente, assim como aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsidio do Estado.
Redação anterior dada pela reedição da EC 13/00, acrescentado artigo sem número.
"Art...Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente, assim como os Vice-Governadores do Estado que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado".
Redação original dada pela EC 13/00.
Art 1º Todos os Governadores do Estado que exercerem o cargo em caráter definitivo e aqueles que no desempenho desse cargo cumpriram o ato constitucional da transmissão, fazem jus, a título de representação a um subsídio mensal e vitalício.

Redação anterior dada pela EC 9/94.
XIl - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e as demais atribuições previstas nesta Constituição.
Redação original.
XII - exercer o Comando Supremo da Polícia Militar do Estado e as demais atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 68 O Governador, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembléia Legislativa.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier a sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Governador não estará sujeito à prisão.

Parágrafo único A criação, a extinção e a transformação de Secretaria de Estado serão regidas por lei, devendo ser observadas:
I - a existência de necessidade de otimizar a ação administrativa e social do Poder Executivo;
II - a manutenção de integração orgânica de setores e funções administrativas oficiais;
III - a realização de direção unificada para uma mesma política setorial;
IV - a presença dos demais requisitos exigidos pela lei para a sua estruturação.

Art. 70 Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 71 Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e em lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Governador do Estado relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;
V- comparecer à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões, quando convocado, no prazo máximo de dez dias após a sua convocação;
VI - comparecer perante a Assembléia Legislativa e a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria;
VII - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;
VIII - delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados, sem eximir-se, todavia, da responsabilidade administrativa, civil ou penal, ocasionada por prática de irregularidade que venha ocorrer em decorrência do exercício de delegação.

Art. 72 Os Secretários de Estado, nos crimes comuns, são julgados pelo Tribunal de Justiça.

Parágrafo único Nos crimes de responsabilidade, o processo e o julgamento serão efetuados pela Assembléia Legislativa.

Parágrafo único Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governador do Estado, incluída a estabilidade das instituições e problemas emergentes, de grave complexidade e implicações sociais.

Parágrafo único A direção operacional, exercida pelo Poder Executivo, realiza-se através da Secretaria de Estado de Segurança Pública. (Nova redação dada pela EC 10/95) (Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo pela ADI 282 do STF, cuja parte dispositiva do acórdão foi publicada no DOU de 12.11.19, Seção 1, p. 1)

Redação original.
Parágrafo único - A direção operacional, exercida pelo Poder Executivo, realiza-se através da Secretaria de Justiça.

Parágrafo único A organização, a competência e as atribuições das Secretarias de Estado aludidas no caput deste artigo serão definidas em lei. (Acrescentado pela EC 10/95)

Redação anterior dada aos incisos pela EC 9/94.
Art. 77 - Compõem a Secretaria de Justiça, na forma da lei:
I - Polícia Judiciária Civil;
II - Polícia Militar;
III - Corpo de Bombeiros Militar;
IV - Coordenadoria de Perícias e Identificações;
V - Coordenadoria do Sistema Penitenciário, e,
VI - Entidades da Administração Pública indireta, previstas em lei
Redação original.
Art. 77 - Compõem a Secretaria de Justiça, na forma da lei:
I - Polícia Judiciária Civil;
II - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;
III - Coordenadoria de Perícias e Identificações;
IV - Coordenadoria do Sistema Penitenciário;
V - Entidades da Administração Pública indireta, previstas em lei.

Redação original.
V - remuneração, a qualquer título, fixada com diferença não excedente a cinco por cento de uma para outra classe de Delegado de Polícia.

Parágrafo único A escolha do Comandante-Geral é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, dentre os oficiais da ativa do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do último posto de carreira.

Art. 81 À Polícia Militar incumbe o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar, além de outras atribuições que a lei estabelecer.

Art. 82 Ao Corpo de Bombeiros Militar instituição permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, e dirigida pelo Comandante Geral, compete: (Nova redação dada ao artigo pela EC 9/94)
I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndio;
II - executar serviços de proteção, busca e salvamento;
III - planejar, coordenar e executar as atividades de defesa civil, dentro de sua área de competência, no Sistema Estadual de Defesa Civil;
IV - estudar, analisar, exercer e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio e pânico no Estado;
V - realizar socorros de urgência;
VI - executar perícia de incêndios relacionada com sua competência;
VII - realizar pesquisa científica no seu campo de ação;
VIII - desempenhar atividades educativas de prevenção de incêndios, pânicos coletivos e de proteção ao meio ambiente.

Parágrafo único A escolha do Comandante Geral é da livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, dentre os oficiais da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes do último posto de carreira.

Redação original.
Art. 82 - Ao Corpo de Bombeiros Militar, integrante da polícia Militar, compete a prevenção e o combate a incêndios, a busca e o salvamento, e o ensino das atividades de defesa civil.

§ 1º Os trabalhos de perícia e identificação serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados por Presidentes de Inquérito Policial, Civil ou Militar, pelo Ministério Público ou por determinação judicial, em qualquer fase da persecução penal.

§ 2º A Perícia Oficial e Identificação Técnica é incumbida de realizar, ressalvada a competência da União, as perícias de criminalística, de medicina legal, de odontologia legal e os serviços de identificação civil e criminal, em todo o Estado de Mato Grosso.

Redação original.
Art. 83 - A Coordenadoria de Perícias e Identificações, na forma da lei complementar, é incumbida:
I - das perícias médico-legais;
II - das perícias criminais;
III - das perícias auxiliares à proposição das ações públicas civis para a defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, do patrimônio público e em razão de acidente do trabalho;
IV - dos serviços de identificação;
V - dos estudos e pesquisas na sua área de atuação;
VI - outras perícias administrativas de que necessitar a Administração Pública.
Parágrafo único - Os trabalhos de perícia e identificação serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados pelos órgãos da Administração Pública.

Redação original.
Art. 84 - A Coordenadoria de Perícias e Identificações será dirigida por Perito da carreira de nível superior, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.

§ 1º A Polícia Penal será dirigida por policial penal estável na carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, ao qual se subordina.

§ 2º O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados, dos cargos dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

Redação original.
Art. 85 A Polícia Penitenciária do Estado tem como Objetivo a humanização, a reeducação, a reintegração social e a ressocialização dos reeducandos, fundada no trabalho manual, técnico, científico, cultural e artístico, e se subordinará aos seguintes princípios:
I - respeito à dignidade e à integridade física dos presos, assegurando-lhes o pleno exercício dos direitos não atingidos pela condenação;
II - garantia da prestação de assistência Odontológica, Psicológica e jurídica para os condenados e aqueles que aguardam julgamento;
III - a manutenção de colônias penais agrícolas e industriais;
IV - garantia aos sentenciados e egressos, como etapa conclusiva do processo de reintegração social, de Oportunidades de trabalho produtivo, condignamente remunerado, que possa gerar, a baixo custo, bens de significativo valor social para as comunidades de onde provenham.

Parágrafo único Para implementação do previsto no inciso IV, serão estabelecidos programas alternativos de educação e trabalho remunerado em atividade industrial, agrícola e artesanal, através de convênios com entidades públicas ou privadas.

Redação original.
Art. 89 Lei ordinária disporá sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários.