Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	301/2013-GCPJ/SUNOR
Data da Aprovação:	10/23/2013
Assunto:	Incidência Minerais/Pedras Preciosas/Semi.

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 301/2013 – GCPJ/SUNOR

..., empresa privada estabelecida na ... -MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., consulta sobre incidência dos impostos e contribuições estaduais na operação de mineração de ouro.

Para tanto relata da necessidade de orientação para o correto tratamento fiscal e tributário no que diz respeito à atividade extrativa mineral tributada pelo LUCRO PRESUMIDO.

Informa que ainda está em fase de implantação e logo iniciará sua atividade operacional

Por fim questiona:

1. Extração do ouro:
1.1 - Registro das ENTRADAS: Como devemos proceder o correto registro da entrada do ouro?
1.2 - Registro e controle dos ESTOQUES: Como devemos proceder o correto registro de controle do estoque do ouro?
1.3 - Registro das operações de venda: saída dos estoques?
2. Tributação: Qual a incidência dos impostos e contribuições estaduais - por ocasião da ENTRADA e SAÍDA (venda da produção)?
3. Há alguma obrigação acessória além de apresentação do SPED Fiscal?

É a consulta.

Em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ, constatou-se que a Consulente encontra-se cadastrada na CNAE 0724-3/01 - Extração de minério de metais preciosos e que está enquadrado regime de Apuração Normal do ICMS.

Inicialmente, cumpre salientar que será desmembrado do processo para ser respondido pela área pertinente, nos termos do § 3º do artigo 522 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, abaixo reproduzido, por se tratarem os quesitos 1 e 3 de obrigação acessória:

Art. 522 O órgão competente para apreciar as consultas é a gerência:

(...)

§ 3º

Será desmembrada

para resposta pelo órgão adequado, a consulta que simultaneamente versar sobre objeto a ser analisado por mais de uma gerência com atribuições específicas para a matéria.

(...)

Destacou-se.

Dessa forma, responder-se-á ao quesito 2, em relação ao tratamento tributário dispensado às operações com ouro e considerando não se tratar de ativo financeiro em que o ouro estará sujeito apenas ao IOF.

Em relação ao ICMS, nas operações de entrada observa-se o seguinte:

a. Caso a Consulente adquira em operação interna o ouro extraído em território mato-grossense por pessoa física, que esta seja portadora do Certificado de Matrícula expedido pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, poderá fazê-lo ao abrigo do diferimento previsto no inciso III, do artigo 338, do RICMS/MT:

CAPÍTULO II - DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

(...)

Art. 338 O lançamento do imposto incidente nas saídas de:

(...)

III - minerais, extraídos em território mato-grossense sob regime de matrícula, fica diferido para o momento em que ocorrer as suas saídas do estabelecimento de pessoa jurídica devidamente autorizada para o exercício dessa atividade;

(...)

Nas operações de saída, há que se observar o seguinte:

a. Nas operações internas a apuração e recolhimento serão pelo regime de apuração normal do ICMS ou conta gráfica, ao qual a Consulente encontra-se enquadrada desde o início de suas atividades;
b. Nas operações de saídas interestaduais com produtos in natura ou semielaborados, que é o caso dos minérios, a Portaria nº 100 de 26.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, assim estabelece:

Art. 1º

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:

(...)

IV - para os

contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtos in natura e semi-elaborados

, exceto os enquadrados nas hipóteses previstas no inciso anterior ou nas disposições do artigo 79 do Regulamento do ICMS: (Nova redação dada pela Port. 208/11)

(...)

no ato da saída dos produtos

;

(...)

Destacou-se.

Depreende-se dos dispositivos elencados que em relação às operações interestaduais a legislação estadual exige o recolhimento a cada saída, porém, o imposto recolhido será registrado e compensado na escrituração fiscal no período do efetivo recolhimento.

c. Sobre as exportações há o benefício da não incidência do ICMS, conforme dispõe o artigo 4º, inciso VI do RICMS/MT, abaixo reproduzido:

Art. 4º

O imposto não incide sobre:

(...)

VI – operações e demais prestações não previstas no inciso XIX, que

destinem ao exterior mercadoria, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados

, ou serviços, observado o disposto nos artigos 4º-A a 4º-E;

(...)

Destacou-se.

Em relação às alíquotas, o ouro, sofrerá tributação conforme o quadro abaixo:

Operação	Alíquota ICMS	Fundamentação legal
Interna	17%	RICMS – artigo 49, I, a
Externa – Cons. final	17%	RICMS – artigo 49, I, b
Externa – Contribuinte	12%	RICMS – artigo 49, II, a

Quanto ao fato da Consulente ser tributada pelo lucro presumido, se refere à tributação na esfera federal, o que não interfere na forma de apuração e recolhimento do ICMS, tributo de competência estadual.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 23 de outubro de 2013.

Elaine de Oliveira Fonseca
FTE

De acordo:

Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública