Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	114/00-COTRI
Data da Aprovação:	08/17/2000
Assunto:

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto

Senhor Secretário:

empresa acima indicada, estabelecida à ... – São José dos Quatro Marcos – MT, devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº ... e Inscrição Estadual n.º ... , requer restituição do valor de R$ 5.748,09 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e nove centavos) que alega recolhido a maior, por não ter efetuado a redução constante do Termo de Acordo n.º 090/99.

Como prova, oferece à apreciação cópias dos seguintes documentos:

1) Notas Fiscais de Saídas

– 13 (treze) Notas Fiscais emitidas no período de 09.06.99 a 18.10.99, que somadas totalizam base de cálculo no valor de R$ 180.762,02, ICMS destacado no valor de R$ 21.691,45 (relacionadas à fl. 03/ juntadas às fls. 04 a 29);

2) DAR-3

- 13 (treze) Documentos de Arrecadação – Modelo 3 - referentes ao recolhimento do ICMS destacados nas 13 Notas Fiscais, os quais somam o valor originário de R$ 9.229,58, que acrescido da TSE (13 X R$ 12,62 = R$164,06) totalizam R$ 9.393,64 recolhidos no período de 10.06.99 a 26.10.99 (relacionados à fl. 03/ juntados às fls. 04 a 29).

Atendendo solicitação de informação quanto ao recolhimento aos cofres estaduais, dos valores constantes nos mencionados Documentos de Arrecadação, a Coordenadoria de Arrecadação confirma o efetivo ingresso, juntando extrato às fls. 32 a 44.

É o relatório.

Preliminarmente, ressaltamos que:

1. a Nota Fiscal n.º 11095 no valor de R$ 2.577,15, e seu respectivo DAR-3 de n.º 5...80, valor R$ 309,26, embora constem da relação à fl. 03, não foram juntados aos autos;

2. a Nota Fiscal n.º 13178 no valor de R$ 1.238,96, e seu correspondente DAR-3 de n.º 5... 6, valor R$ 148,68, embora não constem da relação à fl. 03, foram juntados aos autos, às fls. 26 e 43, respectivamente.

Dessa forma, efetuada a conciliação, os totais constantes da “Relação” à fl. 03, ficam ajustados aos seguintes valores:

HISTÓRICO	VALOR EM R$
1. Base de Cálculo - conforme relação	182.100,21
2. NF 11095 (relacionada, não juntada)	(2.577,15)
3. NF 13178 (juntada, não relacionada)	1.238,96
TOTAL =	180.762,02

HISTÓRICO	VALOR EM R$
1. ICMS destacado conforme relação	21.852,03
2. NF 11095 (relacionada, não juntada)	(309,26)
3. NF 13178 (juntada, não relacionada)	148,68
TOTAL =	21.691,45

Em seu requerimento à fl. 02, o interessado alega recolhimento a maior de ICMS, quando das vendas de carnes e miudezas comestíveis, por não ter efetuado a redução constante do Termo de Acordo n.º 090/99.

Esta Gerência de Legislação Tributária, acostou às fl. 46/47, o citado Termo, o qual, em sua Cláusula primeira, dispõe:

“CLÁUSULA PRIMEIRA – A teor do disposto no artigo 64-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989, fica concedido à ACORDANTE, um crédito fiscal equivalente a 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três milésimos por cento) do valor do imposto devido nas saídas interestaduais com carnes e miudezas

comestíveis

, das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas.”

Como resultado da análise das 13 notas fiscais, obteve-se:

Número Nota Fiscal	Base de Cálculo	ICMS Destacado a 12%	ICMS RECOLHIDO	Produto
a) Não Comestível	-	-	-	-
9713 10449 10681 13178 13662 9784	2.496,00 1.651,00 887,16 1.238,96 410,00 1.327,50	299,52 198,12 106,46 148,68 49,20 159,30	299,52 198,12 106,46 148,68 49,20 159,30	traquéia traquéia raspa de tripa envoltórios obomasso obomasso
Sub Total	8.010,62	961,28	961,28	-
b) Recolhimento efetuado com a redução constante do Termo de Acordo 090/99.	-	-	-	-
10033 10117 13034	31.168,80 32.520,15 61.699,40	3.740,26 3.902,42 7.403,93	627,50 710,54 1.246,70	carne carne carne
Sub Total	125.388,35	15.046,61	2.584,74	-
c) Recolhimento efetuado sem a redução constante do Termo de Acordo 090/99.	-	-	--	-
-	-	-	-	-
10304 10305 9718 10859	10.050,00 20.526,00 805,35 15.981,70	1.206,00 2.463,12 96,64 1.917,80	1.206,00 2.463,12 96,64 1.917,80	carne carne músculo bucho
Sub Total	47.363,05	5.683,56	5.683,56	-
TOTAL	180.762,02	21.691,45	9.229,58	-

À luz do dispositivo transcrito, juntamente com o resultado da análise das notas fiscais, verifica-se:

1) em relação às Notas Fiscais relacionadas no item “a” – Não Comestível - a este

estabelecimento frigorífico conferiu-se, naquela data, crédito presumido correspondente a

83,333% do valor do imposto, , nas saídas interestaduais com carnes e miudezas,

mas

, desde que essas miudezas , fossem comestíveis

. Analisadas as 06 notas fiscais relacionadas – vendas de traquéia, raspa de tripa, envoltórios e obomasso - depreende-se que essas operações

por não serem

referentes a produtos comestíveis, não fazem jus ao crédito presumido.

Dessa forma, relativo a essas notas, deve o requerimento ser

indeferido.

2) em relação às Notas Fiscais relacionadas no item “b” - Recolhimento efetuado

com

a redução constante do Termo de Acordo 090/99 - a este estabelecimento frigorífico conferiu-se, naquela data, crédito presumido correspondente a

83,333% do valor do imposto, nas saídas interestaduais com carnes e miudezas comestíveis. Analisadas as 03 notas fiscais relacionadas e seus respectivos DAR´S, constata-se a ocorrência da fruição do referido benefício.

Dessa forma, relativo a essas notas, deve o requerimento ser também

indeferido.

3) em relação às 04 Notas Fiscais relacionadas no item “c” - Recolhimento efetuado

sem

a redução constante do Termo de Acordo 090/99 – unicamente neste caso, referente a estas Notas Fiscais,

é devida a restituição

uma vez que comprova-se pelo efetivo recolhimento dos DAR´S apresentados, a não utilização do crédito presumido, conforme segue :

	VALOR EM R$
Base de Cálculo (-) 83,333 % Base de Cálculo Reduzida ICMS Devido ...................... ICMS Recolhido ................. ICMS a Restituir .................	47.363,05 (39.469,05) 7.894,00 x 12% ............. 947,28 ............ 5.683,56 ......... 4.736,28

Assim, o recolhimento de R$ 4.736,2

(quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), revela-se indevido e de acordo com o disposto nos artigos 537 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 1.944, de 06/10/89, deve ser restituído à interessada, sem sofrer indexação monetária à falta de previsão legal.

Vale destacar que a diferença não considerada no valor total dos Documentos de Arrecadação – DAR´S, qual seja 04 notas fiscais x R$ 12,62 = R$ 50,48 correspondem à TSE, exigida pelo respectivo processamento, e não caracteriza indébito tributário.

Respeitada, contudo, a letra dos artigos 59, inciso VI, e 65, inciso II, ambos do Estatuto Regulamentar, o estabelecimento poderá registrar o aludido valor de R$ 4.736,2

(quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), no próprio Livro Registro de Apuração do ICMS, quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, anotando a sua origem.

Por fim, há que ressalvar que o referido crédito poderá ser utilizado de imediato, ficando sua legitimidade sujeita à homologação pelo Serviço de Fiscalização desta Secretaria de Fazenda.

É a informação, que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Coordenadoria de Tributação.

Cuiabá - MT, 16 de agosto de 2000.

Selma Oliveira de Jesus

FTE

De acordo: Yara Maria Stefano Sgrinholi

Coordenadora de Tributação em Exercício