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INFORMAÇÃO 223/2024 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL DO PROALMAT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ESCRITURAÇÃO NA EFD. O valor do benefício fiscal do PROALMAT fruído no mês, correspondente à redução de base de cálculo deve ser informado no Registro E115 da EFD; enquanto o valor correspondente ao crédito presumido deve ser informado no Registo E111.

..., produtor rural, situado na ... – ..., ..., ..., em .../MT, com CPF n° ..., inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° ..., formula consulta sobre valor do benefício fiscal do PROALMAT a ser informado no Registro E-115 da EFD, considerando a fruição do benefício na operação de venda interna de algodão em pluma para cooperativa da qual faça parte.

Para tanto, a consulente apresenta dois exemplos hipotéticos de apuração do valor do imposto e do benefício fiscal do PROALMAT fruído na operação, ao mesmo tempo em que questiona qual o valor do benefício deve ser lançado no Registro E-115 da EFD:

1°) Produtor vende algodão para cooperativa, CFOP 5101, reduz a base de cálculo a 70,59%, aplica alíquota de ICMS de 17%, gerando um valor de ICMS de R$ 12,00. Sobre esse valor de R$ 12,00 há um crédito presumido de 65%, informado no Registro E-111 do SPED Fiscal, que corresponde a R$ 7,80, ficando um valor para recolher de ICMS de R$ 4,20. Memória do cálculo: valor da mercadoria R$ 100,00 x 17% = R$ 17,00 menos valor pago R$ 4,20 = 12,80. O valor a informar no Registro E-115 é R$ 12,80?

2°) Valor da mercadoria R$ 100,00. A base de cálculo do ICMS é de R$ 70,59, a alíquota do ICMS: 17% e o valor do ICMS: R$ 12,00 Memória de cálculo: (R$ 100,00 x 70,59% = R$ 70,59) x 17% = R$ 12,00 R$ 100,00 – 70,59 = R$ 29,41 x 17% = R$ 5,00. O valor a informar no Registro E-115 é R$ 5,00?

É a consulta.

Em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que o consulente se encontra cadastrado na CNAE principal: 0115-6/05-cultivo de soja, bem como que está enquadrado no regime de apuração normal do imposto, conforme artigo 131 do RICMS; e credenciada no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso – PROALMAT, desde 01/01/2020.

Para melhor compreensão da matéria, reproduz-se, a seguir, trechos do Decreto n° 316/2019, que, a partir de 01.01.2020, passou a regulamentar a Lei n° 6.883/97, instituidora do benefício:

Art. 7° Aos produtores de algodão que atenderem as condições previstas neste decreto será concedido benefício fiscal sobre o ICMS incidente nas operações interestaduais tributadas, bem como nas operações internas destinadas à cooperativa cadastrada no PROALMAT, abrangendo, ainda, a respectiva prestação de serviço de transporte nos casos de vendas com cláusula CIF, nos seguintes termos:
I - redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de algodão em pluma originadas de produtor cadastrado no PROALMAT, com destino à cooperativa cadastrada no PROALMAT de que o produtor faça parte, de tal forma que resulte em carga tributária equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação;
II - crédito presumido equivalente a até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido pelo produtor, por ocasião da comercialização de algodão em pluma:
(...)
b) nas saídas internas destinadas à cooperativa cadastrada no PROALMAT de que o produtor faça parte, sem prejuízo do disposto no inciso I.
(...)

Art. 8° Para fruição dos benefícios fiscais previstos nos incisos do caput do artigo 7°, o contribuinte deverá atender, ainda, as seguintes condições:
(...)

§ 3° Para fins de comprovação da respectiva regularidade fiscal, exigida no inciso I do caput deste artigo, o contribuinte deverá:
(...)
IV - registrar o valor do benefício fruído, em cada mês, no campo próprio da Escrituração Fiscal Digital - EFD do estabelecimento beneficiário, observado o disposto em normas complementares divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda;
(...).