Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	131/99-CT
Data da Aprovação:	06/17/1999
Assunto:

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário:

..., inscrito no CPF sob o nº ... , residente na Rua ... , ... , ... , Cuiabá – MT, requer restituição de valor que alega recolhido a maior a título de IPVA/97, do veículo placa JYC ... , bem como do valor cobrado por infração à legislação de trânsito, verificada em lombadas eletrônicas (fl.02).

Como prova, oferece à apreciação cópia dos seguintes documentos:

1) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – DETRAN-MT, nº ... , em nome do requerente, relativo ao veículo acima indicado (fl. 03);

2) DAR - DETRAN, nº ... , emitido em nome do requerente, referente à cota única do IPVA/97, do mesmo veículo, no valor originário de R$ 199,41, recolhido em 12/02/98, com os consectários de lei, totalizando R$ 259,44 (fl. 03).

A Coordenadoria de Arrecadação junta o extrato de arrecadação à fl. 05, confirmando o ingresso dos valores aos cofres estaduais.

Ouvido o Departamento Estadual de Trânsito, este informou que o requerente não tem direito a restituição, pois o IPVA foi recolhido sem o aumento (fl. 03), anexando inclusive o Extrato de Características do Veículo (fl. 07).

É o relatório.

O recolhimento do IPVA no exercício de 1997, além da legislação hierarquicamente superior, está disciplinado pela Portaria Circular n.º 182/96-SEFAZ-DETRAN, de 26/12/96 (DOE de 26/12/96), cujo artigo 1º assevera:

“Art. 1º Fica aprovada a ‘Tabela de Marcas e Modelos de Veículos Automotores’, Anexo I,

que fixa os respectivos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, que irão vigorar no exercício de 1997.

Parágrafo único – Os valores constantes da Tabela mencionados no caput são expressos em REAIS, e vigorarão no mês de janeiro de 1997, devendo ser corrigidos monetariamente nos meses subseqüentes de acordo com a variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT, aplicando-se sobre os mesmos a Tabela de Coeficientes de Atualização dos Débitos Fiscais, publicada mensalmente pela SEFAZ, ou qualquer outro indexador que vier a ser utilizado para tanto pelo Governo Federal.”(Sem os negritos no original).

Cotejando as características do bem que deu causa ao recolhimento, exaradas no extrato de fl. 07 com os modelos relacionados na tabela remetida, verifica-se que o mesmo integra o Grupo 01 - Automóveis nacionais, subgrupo 01.01.000.0 Volkswagen – modelo Quantum GLS, e considerando o ano de sua fabricação (1990), o valor do imposto fixado era de R$ 206,32.

Aplicado o coeficiente de atualização monetária vigente no mês de fevereiro de 1998, divulgado pela Portaria nº 009/98-SEFAZ, de 03/02/98 (DOE de 04/02/98), qual seja, 1,055, obtém-se o valor de R$ 217,67 (duzentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos).

Todavia, o pagamento espontâneo do imposto fora do prazo regulamentar sujeita o contribuinte aos acréscimos de multa e juros moratórios, calculados em consonância com o disposto no artigo 13 do Decreto n.º 2.432, de 21 de janeiro de 1987, que consolidou o Regulamento da Lei 4.963, de 23 de dezembro de 1985.

Dessa forma, o valor do imposto corrigido deverá ser acrescido de 20% (vinte por cento) a título de multa, e 8% (oito por cento), a título de juros, como demonstrado abaixo:

IPVA R$ 206,32

Correção Monetária R$ 11,35

Multa (20%) R$ 43,53

Juros (8%)

R$ 17,41

TOTAL R$ 278,61

Desta forma, o recolhimento de fl. 03, excluída a TSE, (R$ 253,24) não saldou o total do IPVA devido, remanescendo a diferença a recolher no valor de R$ 25,37 (vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).

Diante do exposto, resta provado não haver indébito tributário a ser repetido, ao contrário, apurou-se diferença favorável ao tesouro estadual da ordem de R$ 25,37 (vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), impondo-se o indeferimento do requerido.

Tendo em vista a constatação de diferença a recolher e considerando que o requerente reclama, ainda, restituição de valor cobrado por infração de trânsito, matéria alheia à competência desta Secretaria, sugere-se que, em sendo aprovada a presente, seja o processo remetido ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para o que couber.

É a informação, que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Coordenadoria de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda em Cuiabá MT, 16 de junho de 1999.

Marilsa Martins Pereira
FTE

De acordo:

Yara Maria Stefano Sgrinholi
Respondendo pela Coordenadoria de Tributação