LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. Autor: Poder Executivo . Publicada no DOE de 11/01/2013, p. 5. . Publicada, no DOE de 18/04/2013, p. 1, Parte vetada pelo Governador do Estado - mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso - do Projeto de Lei que se transformou nesta, referente ao Art. 2º, ao final reproduzida.