LEI COMPLEMENTAR N° 253, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.

. Autor: Deputado Riva
. Publicada no DOE de 14.09.06, p. 01.

Acrescenta o inciso XVI ao art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - MT FOMENTO, e dá outras providências.

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

...

XVI - operacionalização das linhas de crédito para a instalação de usinas para a produção e refinamento de biocombustíveis, em conformidade com os critérios da ANP – Agência Nacional do Petróleo, com capacidade produtiva de 80 a 8.000 litros por dia.”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de setembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.