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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 29 DE MARÇO DE 2004.

. Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Casa Civil, a Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Compete à Ouvidoria-Geral do Estado:
I – atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos;
II – tomar iniciativas para correção de atos e omissões, ilegais ou injustos, cometidos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
III – receber reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las para a solução aos órgãos competentes, para as providências cabíveis;
IV – recomendar medidas para a correção de atos contrários à lei ou regras da boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos e entidades competentes;
V – garantir, a todos quantos procurarem a Ouvidoria, o retorno das providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
VI – garantir a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidelidade ao que lhe for transmitido;
VII – sugerir medidas de aprimoramento da prestação de serviços administrativos com base nas reclamações, denúncias e sugestões recebidas, visando garantir que os problemas detectados não se tomem objeto de repetições contínuas;
VIII – divulgar, permanentemente, os serviços da Ouvidoria – Geral do Estado junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançadas;
IX – promover a realização de pesquisa, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública:
X – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, queixas, reclamações e sugestões recebidas;
XI – desenvolver outras atividades correlatas;

Art. 3º A Ouvidoria-Geral do Estado acompanhará junto aos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo o andamento das reclamações, informações e sugestões dos cidadãos pertinentes ao Poder Executivo, buscando identificar causas e soluções que atendam às expectativas dos reclamantes e o contínuo aprimoramento dos serviços prestados.

Art. 4º As atuais Ouvidorias setoriais, bem como as que vierem a ser criadas, serão vinculadas operacionalmente à Ouvidoria – Geral do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão, sempre que necessário, prestar apoio e assessoramento técnico às atividades da Ouvidoria–Geral, respondendo prontamente as suas requisições.

Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I – 01 (um) cargo de Ouvidor-Geral, Nível DGA-2;
II – 01 (um) cargo de Superintendente Ouvidor de Assuntos Institucionais, Nível DGA–4;
III – 01 (um) cargo de Assessor Especial II, Nível DNS-1.
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos do Ouvidor-Geral, o Superintendência o Ouvidor de Assuntos Institucionais responderá pela Ouvidoria-Geral do Estado.

Art. 7º O funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidor-Geral do Estado serão definidos em regulamento próprio, a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a conta a partir de sua publicação.

Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam–se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2004, 183º da Independência e 116º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
JOAQUIM SUCENA RASGA
WALTER DE FATIMA PEREIRA
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
WALDIR JÚLIO TEIS
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
HOMERO ALVES PEREIRA
ALEXANDRE HERCULANA COELHO DE SOUZA FURLAN
TEREZINHA DE SOUSA MAGGI
RICARDO LUIZ HENRY
LUIZ ANTONIO PAGOTI
ANA CARLA MUNIZ
MARCOS HENRIQUE MACHADO
GERALDO LUIZ GONÇALVES FILHO
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
FÁBIO CÉSAR GUIMARÃES NETO
LOUREMBERG NUNES ROCHA
CLOVES FELÍCIO VETTRATO
MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
BENEDITO PAULO DE CAMPOS
FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA