LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.

. Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE 08/12/2004, p. 01.
. Alterou a LC 169/04.

Revoga o art. 6º da Lei Complementar nº 169, de 13 de maio de 2004.

Art. 1º Fica revogado o art. 6º da Lei Complementar nº 169, de 13 de maio de 2004.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2004, 183º da Independências e 116º da República.