LEI COMPLEMENTAR N° 271, DE 11 DE JUNHO DE 2007. . Consolidada até a LC 459/11. . Autor: Poder Executivo . Publicada no DOE de 11.06.07, p. 01. . Republicada, por ter saído incorreta, no DOE de 12.06.07, p. 01. . Alterou a LC 244/06. . Alterada pelas LC 351/09, 387/10, 408/10, 459/11 . Revogada pela LC 529/14.
Seção I Dos Requisitos para o Ingresso e Ascensão Funcional Dos Quadros de Nível Superior