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LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Autor: Poder Executivo
Revoga, altera e acrescenta dispositivos à
Lei Complementar nº 407
, de 30 de junho de 2010, e à
Lei Complementar nº 464
, de 08 de maio de 2012, e dá outras providências.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º
O item 4 do inciso V do Art. 8º da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, alterado pela Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º
(...)
(...)
V - (...)
(...)
4 - Diretoria de Polícia Judiciária Civil Metropolitana
4.1 - Delegacias Regionais
4.1.1 - Núcleo de Inteligência
4.1.2 - Delegacias Especializadas
4.1.2.1 - Núcleo de Inteligência
4.1.3 - Delegacias de Polícia
4.1.3.1 - Núcleo de Inteligência
4.1.4 - Delegacia Virtual
(...)”
Art. 2º
Fica inserido o inciso X no § 1º e alterados os incisos VI e VIII do § 2º do Art. 14 da Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012:
“Art. 14
(...)
§ 1º
(...)
X - 01 (um)
cargo de Diretor Adjunto da Polícia Judiciária Civil – DGA-5;
§ 2º
(...)
VI -
01 (um)
cargo de Diretor Adjunto da Polícia Judiciária Civil – DGA-5;
(...)
VIII - 14 (quatorze) cargos de Delegado Regional da Polícia Judiciária Civil – DGA-6;
(...)”
Art. 3º
O Anexo único da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, alterado para Anexo I pela Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta lei complementar.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º
Revoga-se o Parágrafo único do Art. 150 da Lei Complementar nº 407/2010, bem como o
caput
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150
Compete ao Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil o encaminhamento das listas de progressão ao Governador do Estado.”
Art. 6º
O inciso II e o § 5º do Art. 122 da Lei Complementar nº 407/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122
(...)
(...)
II - segunda etapa, de caráter eliminatório, consistirá do Curso de Formação Inicial Técnico-Profissional, ministrado pela Academia de Polícia Judiciária Civil.
(...)
§ 5º
A
classificação
final do concurso será determinada pela nota obtida
pelo candidato na primeira etapa.
(...)”
Art. 7º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO
SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA
QUANTIDADE
CARGOFUNÇÃO
Delegado Geral
DGA-2
1
Delegado Geral Adjunto
DGA -3
1
Corregedor Geral
DGA-4
1
Corregedor Geral Adjunto
DGA-5
1
Corregedor Auxiliar
DGA-6
6
Diretor
DGA-4
6
Diretor Adjunto
DGA-5
1
Ouvidor
DGA-7
1
Ouvidor Adjunto
DGA-8
1
Chefe de Gabinete
DGA-4
1
Assessor Técnico I
DGA-4
2
Assessor Técnico II
DGA-5
2
Assessor Técnico III
DGA-6
1
Delegado Regional
DGA-6
14
Coordenador
DGA-6
8
Gerente
DGA-8
21
Líder de Equipe
DGA-10
170
Assistente de Direção
DGA-10
26
SUBTOTAL
68196
TOTAL
264