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LEI COMPLEMENTAR N° 236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

. Consolidada até a LC 276/07
. Autor: Pode Executivo
. Publicada no DOE de 27.12.2005, p. 01.
. Republicada, por ter saído incorreta, no DOE de 13/01/2006, p. 03.
. Alterada pelas LC 246/06, 256/06 e 276/07.

Cria o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso, vinculado à Casa Civil, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei complementar. (Nova redação dada pela LC 246/06)

Redação original:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso, vinculado ao Gabinete do Governador do Estado, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei complementar.

Art. 2º O Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso destina-se a:
I - financiar o desenvolvimento estrutural e organizacional da Administração Pública Estadual;
II - financiar empreendimentos de desenvolvimento e infra-estrutura no âmbito do Estado de Mato Grosso;
III - auxiliar no custeio de ações sociais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
IV - fomentar o desenvolvimento sustentável do Estado; (Acrescentado pela LC 256/06)
V - fomentar e incrementar ações culturais do Estado. (Acrescentado pela LC 256/06)
VI - fomentar o desenvolvimento do futebol no Estado. (Acrescentado pela LC 276/07)

Art. 3º O FUNDESMAT terá como fonte os seguintes recursos: (Nova redação dada ao caput pela LC 246/06)
I - recursos decorrentes de convênios firmados com o Governo Federal para aplicação em projetos e atividades de programas financiados pelo fundo;
II - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado, para fins específicos;
III - recursos decorrentes de acordos e convênios firmados com instituições públicas ou privadas.
IV - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação em programas financiados pelo fundo;
V - alienação de papéis e mobiliários da Administração Direta;
VI - recursos de outras fontes que lhe forem destinados;
VII - saldos de exercícios anteriores;
VIII - outras rendas.

Redação original:

Art. 3º O FUNDESMAT é um fundo de natureza extra orçamentária, com prazo indeterminado de duração, tendo como fonte os seguintes recursos:

§ 1º A fonte de recurso de que trata o caput deste artigo, será alocado na Casa Civil, e terá movimentação autorizada somente pelo Governador do Estado.

§ 2º Os recursos do FUNDESMAT serão movimentados na conta única do Governo do Estado e obedecerão as regras que regulamentam o seu fundamento.

Art. 4º Os recursos do FUNDESMAT poderão financiar ações previstas em outras unidades orçamentárias do Estado, mediante termo de cooperação, ou de outros entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, através de convênio, desde que relacionadas com as finalidades previstas no art. 2º desta lei complementar. (Nova redação dada pela LC 246/06)

Redação original:

Art. 4º As receitas do fundo poderão ser remanejadas para outros fundos do Poder Executivo.

Art. 5º Os saldos financeiros do fundo, verificados ao final de cada exercício, poderão ser utilizados em caráter de empréstimo junto ao Tesouro do Estado, devendo ser devolvidos no exercício seguinte.

Art. 6º Para o cumprimento do objetivo previsto no inciso IV do art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - MT Fomento, a título de remuneração do agente financeiro estadual, o correspondente a 3% (três por cento) dos recursos recebidos pelo FUNDESMAT. (Nova redação dada pela LC 256/06).

Redação original:

Art. 6º A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A – MT FOMENTO, será o Agente Financeiro do fundo de que trata esta lei complementar.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares para implantação desta lei complementar.

Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
LUIZ ANTONIO PAGOT
ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
WALDIR JÚLIO TEIS
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
CLOVES FELÍCIO VETTORATO
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN
TEREZINHA DE SOUZA MAGGI
YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS
VILCEU FRANCISCO MARCHETTI
ANA CARLA MUNIZ
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
AUGUSTINHO MORO
MARCOS HENRIQUE MACHADO
JOSÉ CARLOS DIAS
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA
FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA

LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Autor: Pode Executivo

Publicado no DOE 27/12/2005. p. 1

Cria o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º

Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso, vinculado ao Gabinete do Governador do Estado, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei complementar.

Art. 2º

O Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso destina-se a:

I - financiar o desenvolvimento estrutural e organizacional da Administração Pública Estadual;

II - financiar empreendimentos de desenvolvimento e infra-estrutura no âmbito do Estado de Mato Grosso;

III - auxiliar no custeio de ações sociais no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º

O FUNDESMAT é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, tendo como fonte os seguintes recursos:

I - recursos decorrentes de convênios firmados com o Governo Federal para aplicação em projetos e atividades de programas financiados pelo fundo;

II - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado, para fins específicos;

III - recursos decorrentes de acordos e convênios firmados com instituições públicas ou privadas.

IV - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação em programas financiados pelo fundo;

V - alienação de papéis e mobiliários da Administração Direta;

VI - recursos de outras fontes que lhe forem destinados;

VII - saldos de exercícios anteriores;

VIII - outras rendas.

§ 1º

A fonte de recurso de que trata o

caput

deste artigo, será alocado na unidade orçamentária da Casa Civil, e terá movimentação autorizada somente pelo Governador do Estado.

§ 2º

Os recursos do FUNDESMAT serão movimentados na conta única do Governo do Estado e obedecerão as regras que regulamentam o seu fundamento.

Art. 4º

As receitas do fundo poderão ser remanejadas para outros fundos do Poder Executivo.

Art. 5º

Os saldos financeiros do fundo, verificados ao final de cada exercício, poderão ser utilizados em caráter de empréstimo junto ao Tesouro do Estado, devendo ser devolvidos no exercício seguinte.

Art. 6º

A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A – MT FOMENTO, será o Agente Financeiro do fundo de que trata esta lei complementar.

Art. 7º

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares para implantação desta lei complementar.

Art. 8º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA

LUIZ ANTONIO PAGOT

ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

WALDIR JÚLIO TEIS

SÍRIO PINHEIRO DA SILVA

CLOVES FELÍCIO VETTORATO

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN

TEREZINHA DE SOUZA MAGGI

YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS

VILCEU FRANCISCO MARCHETTI

ANA CARLA MUNIZ

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR

AUGUSTINHO MORO

MARCOS HENRIQUE MACHADO

JOSÉ CARLOS DIAS

JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA

JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO

JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA

FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA