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LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 01 DE JUNHO DE 2015.
Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 1°.06.2015, p. 2.

Altera o § 1º do artigo 213 da

Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 213 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 213 (...)

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, esclerose múltipla, hepatopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, expondiloartrose anquilorante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget, osteíte deformante, síndrome da imunodeficiência adquirida, AIDS; no caso de magistério, surdez permanente, anomalia da fala e outros que a lei indicar com base na medicina especializada.

(...)”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.