LEI COMPLEMENTAR N° 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

. Autor: Deputado Riva
. Publicada no DOE de 14.12.2007.

Acrescenta o inciso XVII ao Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO, e dá outras providências.

Art. 1º O Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)

XVII – atuação como agente financiador de projetos voltados para o mercado de crédito de carbono através de parcerias e convênios com instituições financeiras nacionais e internacionais.”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.