LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Autor: Poder Executivo . Consolidada até a LC 776/2023. . Publicada no DOE de 26.02.2021, p. 2. . Vide Decreto 881/2021, publicado no DOE de 1°.04.2021, p. 1: regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso. . Alterada pela LC 776/2023.
§ 1º O Estado de Mato Grosso poderá explorar a infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário delegada por outro ente público, a qual integrará também o SFE/MT.
§ 2º Integram o SFE/MT os pátios e terminais, as oficinas de manutenção e demais instalações de propriedade do Estado de Mato Grosso. Art. 4º São objetivos principais do SFE/MT: I - promover a integração do Estado com o Sistema Federal de Viação e com as unidades federadas limítrofes; II - promover a integração de todos os modais logísticos existentes no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de reduzir o custo do transporte e melhorar a competividade da produção mato-grossense; e III - possibilitar a circulação econômica de bens e prover meios e facilidades de transporte coletivo de passageiros, mediante oferta de infraestrutura viária adequada e operação racional e segura do transporte intermunicipal. Art. 5º A relação de ferrovias que integram o SFE/MT, quando houver, será consolidada por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, com indicação dos traçados referenciados por localidades intermediárias ou pontos de passagem.
Parágrafo único As localidades intermediárias mencionadas nas relações descritivas dos projetos ferroviários são indicativas de traçado, não constituindo pontos obrigatórios de passagem do traçado definitivo.
Parágrafo único A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER-MT exercerá as competências relativas à regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos do SFE/MT, a quem poderá ser delegada também, por decreto, a execução dos processos de licitação e seleção públicas, conforme o caso. Art. 7º O Estado de Mato Grosso exercerá suas competências relativas ao SFE/MT, inclusive as delegadas a ele por outros entes públicos, no todo ou em parte, diretamente, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA ou mediante concessão, permissão ou autorização.
Parágrafo único Compete ao Chefe do Poder Executivo, por meio da AGER, declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, os bens e propriedades necessários à implantação de infraestruturas ferroviárias no âmbito das outorgas estabelecidas nesta Lei Complementar, e tal autorização deve ser submetida à apreciação da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa. (Acrescentado pela LC 776/2023)
§ 1º O regime de direito público pressupõe a propriedade pública da infraestrutura ferroviária e a sua consequente reversão ao término do prazo de eventual delegação.
§ 2º O regime de direito privado consiste na autorização para que pessoa jurídica, por sua conta e risco, implante estrada de ferro que integrará seu patrimônio e a explore de acordo com as regras estabelecidas em contrato de adesão firmado com o Estado e em obediência às regras contidas nesta Lei Complementar. Art. 9º Compete ao Poder Executivo Estadual coordenar os projetos de concessões, permissões e autorizações previstos nesta Lei Complementar, cabendo planejar, coordenar, acompanhar, executar, sugerir modelos regulatórios que melhor atendam ao interesse público, bem como definir os regimes adequados para a implantação, gestão e exploração de infraestrutura ferroviária integrante do SFE/MT.
Parágrafo único O Conselho Gestor de Parceria Público-Privada poderá propor e aprovar estudos de projetos ferroviários no Estado de Mato Grosso.
I - concessão para: a) implantação e exploração de ferrovias que componham a infraestrutura do Sistema Nacional de Viação delegadas pela União ao Estado de Mato Grosso, salvo determinação expressa no convênio de delegação; b) implantação e exploração de ferrovias de transporte de bens e passageiros integrantes do SFE-MT, existente ou planejada; c) prestação regular de serviços de transporte ferroviário de passageiros associada à exploração da infraestrutura ferroviária pública; e d) prestação de serviços de transporte ferroviário de bens associada à exploração da infraestrutura ferroviária pública;
II - permissão para prestação regular de serviços de transporte ferroviário de passageiros, desvinculada da exploração de infraestrutura pública. Art. 12 Na hipótese de utilização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações provenientes de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, o instrumento convocatório deverá conter a forma e as condições de ressarcimento dos respectivos estudos, além de cláusula que condicione a assinatura do contrato ao ressarcimento dos valores relativos aos estudos elaborados, na forma da Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011. Art. 13 Compete à AGER-MT promover o reajuste e a revisão das tarifas referentes aos serviços de transporte de bens e passageiros em infraestrutura ferroviária explorada sob regime de direito público, nos termos desta Lei Complementar e das normas regulamentares.
§ 1º As tarifas do serviço público de transporte ferroviário nos casos desta Seção serão fixadas contratualmente, devendo constituir o limite máximo a ser cobrado, observado o disposto nesta Lei Complementar.
§ 2º A concessionária ou permissionária deverá divulgar as tabelas vigentes para os serviços de transporte ferroviário. Art. 14 As operações acessórias à realização do transporte ferroviário, tais como carregamento, descarregamento, transbordo, armazenagem, pesagem e manobras serão remuneradas por meio de preços cobrados pela concessionária mediante livre negociação com o usuário, desde que previstas expressamente no contrato de transporte.
Parágrafo único Eventuais conflitos sobre os preços referidos no caput deste artigo poderão ser solucionados por meio de arbitragem conduzida pela AGER-MT.
Parágrafo único Exceto quando expressamente disposto em contrário, a outorga de autorização de que trata esta Seção compreende sempre a possibilidade de realização de operações de transporte de cargas e de passageiros, seguindo sempre os parâmetros regulatórios expedidos pela AGER. Art. 17 A autorização será outorgada para: I - implantação e exploração de infraestrutura ferroviária localizada dentro dos limites do Estado de Mato Grosso, observadas as condicionantes previstas nesta Lei Complementar; II - implantação e exploração da infraestrutura relativa a trechos ferroviários de curta extensão, classificados como ferrovias de ligação, ramais e acessos ferroviários, conectados a uma ferrovia integrante do SFE, existente ou planejada; III - exploração de trechos ferroviários desativados; IV - exploração da infraestrutura e operacionalização de ferrovias que tenham vocação preponderante ao transporte ferroviário de carga dedicada, ainda que atendam a outras demandas de transporte de cargas e passageiros; ou V - prestação de serviços de transporte ferroviário de carga ou passageiros, desvinculados da exploração de infraestrutura. Art. 18 A autorização de que trata esta Seção será precedida de chamada pública, instaurada por requerimento de empresa interessada ou de ofício pelo Estado.
§ 1º Quando acudir mais de um interessado à chamada pública, a autorização será outorgada por meio de processo seletivo público, seguindo as diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2º A autorização terá prazo de 35 (trinta e cinco) a 99 (noventa e nove) anos.
§ 3º O prazo de que trata o § 2° deste artigo poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que a autorizatária: I - manifeste prévio e expresso interesse; II - esteja com a infraestrutura ferroviária apta a operar, na forma da regulamentação.
§ 4º A necessidade de inclusão de ramal de conexão ou de acesso na faixa de domínio de ferrovia já existente não inviabiliza a outorga por autorização. Art. 19 O interessado em obter a autorização para implantação e exploração de ferrovias em regime privado poderá requerê-la ao Estado a qualquer tempo, na forma de regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O requerimento será instruído de: I - minuta do contrato de adesão que formaliza a autorização; II - relatório circunstanciado dos projetos logísticos e urbanísticos, contendo, no mínimo, características do transporte, seu financiamento e especificações técnicas da operação compatíveis com o restante da rede; III - relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
§ 2º Estando apto para ser conhecido o requerimento de autorização, o órgão ou a entidade competente deverá: I - publicar o extrato do requerimento e a minuta do contrato, inclusive na internet; II - promover a abertura de processo de chamada pública, com prazo de trinta dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de ferrovia na mesma região e com características semelhantes. Art. 20 O Estado também poderá realizar, a qualquer momento, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de ferrovias nos limites do território do Estado, na forma de regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 21 O instrumento de abertura de chamada pública indicará obrigatoriamente os seguintes parâmetros: I - a região geográfica na qual será implantada a ferrovia; II - o perfil das cargas ou dos passageiros a serem transportados; e III - a estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser movimentado nas instalações ferroviárias. Art. 22 Encerrado o prazo da chamada pública, o órgão ou a entidade competente deverá analisar a viabilidade técnica e ambiental das propostas e sua adequação ao planejamento do SFE/MT.
§ 1º Observado o disposto no regulamento, poderão ser expedidas diretamente as autorizações quando: I - o processo de chamamento ou anúncio público for concluído com a participação de um único interessado; ou II - havendo mais de uma proposta, não haja impedimento locacional à implantação de todas elas de maneira concomitante.
§ 2º Havendo mais de uma proposta e impedimento locacional que inviabilize sua implantação de maneira concomitante, o órgão ou a entidade competente deverá promover processo seletivo público, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
§ 3º O processo seletivo público de que trata o § 2º deste artigo atenderá ao disposto no regulamento e considerará como critério de julgamento, de forma isolada ou combinada, a proposta que apresentar o menor prazo para implantação, a maior capacidade de movimentação e a maior cobertura do território estadual.
§ 4º Em qualquer caso, somente poderão ser autorizadas as ferrovias compatíveis com os requisitos técnicos e ambientais estabelecidos pelo órgão ou pela entidade competente. Art. 23 Todos os interessados no chamamento ou anúncio públicos ou no processo seletivo público deverão instruir seus requerimentos de acordo com o disposto nesta Lei Complementar. Art. 24 Após a conclusão dos procedimentos para seleção pública, a autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá, no mínimo, disposições sobre: I - o objeto da autorização; II - a modalidade, forma e condições da exploração da ferrovia; III - condições gerais para interconexão e compartilhamento da infraestrutura; IV - investimentos de responsabilidade do contratado; V - direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas; VI - responsabilidades das partes; VII - direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive os relacionados às necessidades futuras de suplementação, alteração e expansão da atividade, além da consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação das instalações; VIII - forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como a indicação dos órgãos ou das entidades competentes para exercê-las; IX - garantias para adequada execução do contrato; X - responsabilização pela inexecução ou pela execução deficiente das atividades; XI - hipóteses de extinção do contrato; XII - obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, dos órgãos e das entidades reguladores e das demais autoridades que atuam no setor ferroviário, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; XIII - condições de cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e passageiros; XIV - acesso à ferrovia pelo Estado, pelos órgãos e pelas entidades competentes que atuam no setor ferroviário; XV - penalidades e forma de aplicação; XVI - o regime jurídico de responsabilização pela exploração dos serviços ferroviários; XVII - a obrigatoriedade de obediência às normas do regulador ferroviário, as condições de fiscalização e as hipóteses de cassação, caducidade, decaimento, renúncia, anulação ou falência; XVIII - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais.
§ 1º A autorizatária é responsável exclusiva pelos investimentos necessários para criação, expansão e modernização das instalações ferroviárias por sua conta e risco, nos termos do contrato.
§ 2º O regulador ferroviário deve adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nos contratos.
§ 3º Quando a nova ferrovia fizer uso de bem público, o contrato de que trata o caput deverá ser associado a contrato de cessão ou de concessão de uso, incluindo-se trechos ferroviários preexistentes, sempre que não houver interesse do poder público em alienar os bens necessários à operação da ferrovia.
§ 4º As cláusulas do contrato não podem atribuir direitos a equilíbrio econômico-financeiro em face do Estado, nem legitimar a imposição unilateral de vontades.
§ 5º Deverá ser publicado extrato do contrato no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua assinatura, como condição de sua eficácia. Art. 25 Os preços dos serviços autorizados serão livres, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico.
Parágrafo único A empresa autorizada estará sujeita às sanções administrativas cabíveis em caso de abuso de direito ou infração contra a ordem econômica. Art. 26 Os bens móveis e imóveis constituintes da ferrovia autorizada não são reversíveis ao poder público quando a respectiva autorização for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento prevista no § 3° do art. 24 desta Lei Complementar.
§ 1º A extinção da autorização mediante ato administrativo depende de procedimento prévio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado.
§ 2º Com vistas à preservação das garantias dos financiadores, uma vez iniciado o processo de extinção de que de que tratam os incisos II a VII do caput deste artigo, os agentes financiadores da ferrovia, com anuência do poder público e por decisão dos detentores da maioria do capital financiado ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para assumir a atividade ou transferi-la, provisoriamente, a terceiro interessado até que nova autorização lhe seja outorgada definitivamente, nos termos da regulamentação. Art. 28 Quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade da autorização, em razão de negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassação, nos termos da regulamentação. Art. 29 Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos contratuais ou das normas expedidas pelo regulador ferroviário, o órgão ou a entidade competente pode extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade. Art. 30 O decaimento deve ser decretado pelo órgão ou pela entidade competente, por ato administrativo, se lei superveniente vier a vedar o tipo de atividade objeto da autorização ou a suprimir a exploração no regime privado.
§ 1º A lei de que trata o caput deste artigo não justifica a decretação de decaimento senão quando a preservação das autorizações já expedidas for efetivamente incompatível com o interesse público.
§ 2º Decretado o decaimento, a operadora ferroviária tem o direito de manter suas atividades regulares por prazo mínimo suficiente para a devida amortização do seu investimento ou de receber indenização equivalente aos ativos não amortizados. Art. 31 Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a autorizatária manifesta seu desinteresse pela autorização.
Parágrafo único A renúncia não deve ser causa isolada para punição da autorizatária, nem a desonera de suas multas contratuais ou obrigações perante terceiros. Art. 32 A anulação da autorização deve ser decretada, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu. Art. 33 A autorizatária, a seu exclusivo critério, pode desativar trechos ferroviários mediante comunicação ao regulador ferroviário, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º A autorizatária pode alienar os trechos ferroviários desativados a novo investidor.
§ 2º A operação dos trechos ferroviários de que trata o § 1º deste artigo depende de aprovação da transferência da outorga de autorização pelo regulador ferroviário.
§ 3º A desativação de ramais ferroviários autorizados não é motivo para sanção da autorizatária, cabendo-lhe garantir a alienação ou a cessão para outra operadora ferroviária, ou, ainda, reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades, além de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.
Parágrafo único A AGER, caso seja necessário, assegurará a fruição do direito previsto no caput deste artigo, seguindo as mesmas diretrizes aplicáveis em situação análoga pelo órgão federal competente. Art. 36 A operadora ferroviária, responsável pela gestão da ferrovia, adotará as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativa destinadas a: I - garantir a regularidade e a normalidade do tráfego; II - garantir a integridade dos passageiros e dos bens que lhe forem confiados; III - prevenir acidentes; IV - garantir a manutenção da ordem em suas dependências; e V - garantir o cumprimento dos direitos e deveres dos usuários. Art. 37 Compete à operadora ferroviária exercer a vigilância nas áreas sob sua responsabilidade e, em ação harmônica, quando necessário, com a das autoridades policiais competentes. Art. 38 A SINFRA poderá delegar à AGER a execução dos atos necessários para a concessão, permissão ou autorização de novas ferrovias no território estadual. Art. 38-A Fica declarado como de utilidade pública o modal de transporte ferroviário desenvolvido no âmbito do Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT. (Acrescentado pela LC 776/2023)
Parágrafo único O Estado de Mato Grosso poderá alienar os bens decorrentes da desativação ou erradicação dos trechos ferroviários previstos no caput deste artigo. Art. 40 Fica alterado o caput e acrescentado o inciso VIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Compete à AGER/MT regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, os serviços públicos e suas respectivas tarifas, prestados diretamente pelo Estado de Mato Grosso ou prestados indiretamente por meio de delegação à iniciativa privada por meio de concessão, permissão ou autorização, referentes a:
(...)
VIII - transporte ferroviário de bens e passageiros.” Art. 41 A AGER-MT definirá os procedimentos administrativos relativos às competências regulatórias sobre os serviços ferroviários definidos nesta Lei Complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único Os processos administrativos e os contratos de autorização, concessão e permissão acompanhados dos projetos financeiros e técnicos de infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário serão disponibilizados integralmente no sítio eletrônico da AGER/MT, para a consulta de qualquer interessado. (Acrescentado pela LC 776/2023) Art. 42 A AGER-MT deverá promover a realização de audiências públicas para edição de normas relacionadas aos serviços de transporte ferroviário de bens e passageiros. Art. 43 Os procedimentos administrativos relativos à fiscalização, atribuições, imposições de penalidades e outros concernentes à regulação serão estabelecidos na regulamentação desta Lei Complementar, nos atos normativos da AGER-MT e nos contratos administrativos. Art. 44 A estrutura e a competência dos órgãos da AGER-MT serão estabelecidas em regimento interno, instituído por meio de decreto. Art. 45 A MT Participações e Projetos S/A - MT PAR fica autorizada a participar de projetos e a integrar sociedades empresariais de implantação de ferrovias e de exploração de serviço de transporte ferroviário de bens e pessoas no âmbito do SFE/MT, bem como de qualquer outro projeto logístico que viabilize o escoamento mais eficiente e menos oneroso da produção mato-grossense. Art. 46 O Chefe do Poder Executivo Estadual poderá editar normas complementares para a fiel execução desta Lei Complementar. Art. 46-A A denominação das ferrovias do Sistema Ferroviário do Estado - SFE/MT deve ser realizada por meio de lei de autoria do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado pela LC 776/2023)
Parágrafo único Para garantir a identificação da denominação, da respectiva lei e demais instruções técnicas necessárias deverá ser construído pórtico em cada estação instalada dentro do Estado de Mato Grosso.
Art. 47 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.