LEI COMPLEMENTAR N° 98, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
. Consolidada até a Lei Complementar 763/2023.
. Publicada no DOE de 17.12.2001, p. 1.
. Alterada pelas Leis Complementares 145/03, 227/05, 363/09, 562/14 (declarada INCONSTITUCIONAL), 674/2020, 681/2020, 722/22, 763/23.
. Vide Lei 6.764/96.
. Vide Leis Complementares 169/04, 178/04, 187/04, 204/04, 234/05, 329/08, 406/10, 422/11, 462/11.
. Vide Portaria Conjunta 005/2020/PGE/SEFAZ/SEPLAG.
. Vide Lei Complementar 674/2020 que dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional TAF Tributação, Arrecadação e Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda.

Redação original.
Art. 2° Ficam criados na Secretaria de Estado de Fazenda, no Grupo Ocupacional TAF, 550 (quinhentos e cinqüenta) cargos de Agente de Tributos Estaduais por transformação dos atuais cargos de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais e dos cargos ora ocupados de Agente Arrecadador de Tributos Estaduais. (Ver interpretação dada conforme à Constituição no julgamento dos embargos de declaração na ADI 3.199, disponibilizada no DOU de 30.05.2022, p. 1)
Vide LC 406/10 - cria mais 40 (quarenta) cargos de Agente de Tributos Estaduais, passando o quantitativo total para 590 (quinhentos e noventa) cargos.

Redação original.
Art. 3° Ficam mantidos os 250 (duzentos e cinqüenta) cargos de Fiscal de Tributos Estaduais.
Vide LC 178/04 - cria mais 130 (cento e trinta) cargos de Fiscal de Tributos Estaduais, passando o quantitativo total para 380 (trezentos e oitenta) cargos.

Art. 3º-A acrescentado pela LC 562/14, cuja eficácia foi suspensa e, após, declarada INCONSTITUCIONAL. (ADI 41511/2015, j. 27.04.2017, Acórdão disponibilizado em 17.05.2017, DJ-e, Ed. nº 10.020)
Art. 3º-A Ficam inseridos os 223 (duzentos e vinte e três) Agentes de Administração Fazendária - AAF.

Redação anterior (Substituída a referência feita ao cargo de Agente de Tributos Estaduais, cf. § 3° do artigo 2° da LC 674/2020)
Art. 4° As carreiras do Grupo Ocupacional TAF são compostas dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE e de Agente Arrecadador de Tributos Estaduais e de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais.
Redação anterior (= original).
Art. 4° As carreiras do Grupo Ocupacional TAF são compostas dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE e Agente de Tributos Estaduais - ATE.
Redação dada pela LC 562/14, cuja eficácia foi suspensa e, após, declarada INCONSTITUCIONAL. (ADI 41511/2015, j. 27.04.2017, Acórdão disponibilizado em 17.05.2017, DJ-e, Ed. nº 10.020)
Art. 4º O Grupo Ocupacional TAF é composto pelas carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, Agente de Tributos Estaduais - ATE e Agente de Administração Fazendária - AAF.
Redação original.
Art. 4° As carreiras do Grupo Ocupacional TAF são compostas dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE e Agente de Tributos Estaduais - ATE.

Redação original.
Art. 5° O ingresso nas carreiras do Grupo Ocupacional TAF dar-se-á através de concurso público de provas, ou provas e títulos, conforme definido em edital próprio, sendo requisito mínimo para a inscrição e nomeação, a comprovação de conclusão de curso de formação acadêmica de nível superior.

§ 2º Os 3 (três) primeiros anos de exercício no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais correspondem ao período de estágio probatório e, se confirmado no cargo, o servidor obterá a progressão para o nível de referência imediatamente superior na classe A. (Nova redação dada pela LC 763/2023)

Redação original.
§ 2° Os três primeiros anos de exercício nos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais e Agentes de Tributos Estaduais correspondem ao período de estágio probatório; se confirmado no cargo, o servidor obterá a progressão para o nível de referência imediatamente superior na classe A.

§ 4º Será automaticamente excluído do certame e vedada a sua investidura no cargo o candidato cuja sindicância de que trata o § 3^o seja concluída com parecer desfavorável. (Acrescentado pela LC 145/03)

§ 5º Faculta-se ao edital de que trata o caput dispor de modo complementar sobre a sindicância de que trata o § 3º, vetada a sua dispensa. (Acrescentado pela LC 145/03)

Art. 6º O cargo de Fiscal de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A, B e C, sendo cada uma composta de 5 (cinco) níveis de referências verticais, conforme estrutura prevista no Anexo I desta lei complementar, com os seguintes critérios: (Nova redação dada à integra do artigo pela LC 363/09)
I – na horizontal, a promoção será de acordo com o disposto no § 1º deste artigo, obedecido ao interstício de 3 (três) anos de uma classe para outra;
II – na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido ao interstício de 4 (quatro) anos de um nível de referência para outro.

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I deste artigo, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos de competência:
a) Classe A – curso superior completo;
b) Classe B – curso superior completo e especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada, desde que compatíveis com o perfil de competência do profissional fazendário;
c) Classe C – curso superior completo e 2 (duas) especializações lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada ou mais uma formação de nível superior ou mestrado ou doutorado.

§ 2º Os cursos de especialização, mestrado, doutorado, bem como o segundo curso superior, de que trata este artigo deverão ser realizados por Instituição reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC nas áreas de Administração de Empresas ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Ciências Exatas e Tecnologia da Informação, cabendo regulamentação, inclusive quando da necessidade de inserção de novas áreas de conhecimento.

Redação anterior dada ao caput pela LC 227/05.
Art. 6º O cargo de Fiscal de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A, B, C e D, sendo cada uma composta de cinco níveis de referências verticais, com os seguintes critérios de ascensão:
I - na horizontal, a promoção será de acordo com o disposto no Parágrafo único deste artigo, obedecido o interstício de cinco anos de uma classe para outra;
II - na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido o interstício de seis anos de um nível de referência para outro.
Redação original.
Art. 6° O cargo de Fiscal de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A, B, C e D, sendo cada uma composta de dez níveis de referências verticais, com os seguintes critérios de ascensão:
I - na horizontal, a promoção será de acordo com o disposto no parágrafo único deste, obedecido o interstício de cinco anos de uma classe para outra;
II - na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido o interstício de três anos de um nível de referência para outro.
Redação original.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso I, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos de competência:
a) Classe A -curso superior completo;
b) Classe B - curso superior completo e no mínimo 250 (duzentos e cinqüenta) horas de cursos, com fração mínima de 20 (vinte) horas, com comprovação e certificação nas áreas de: Administração de Empresas ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Tecnologia da Informação, compatível com o perfil de competência do profissional fazendário e com as atribuições específicas do cargo;
c) Classe C - curso superior completo e especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada, nas áreas de: Administração de Empresas ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Tecnologia da Informação, compatível com o perfil de competência do profissional fazendário e atribuições específicas do cargo;
d) Classe D - curso superior completo e mestrado e/ou doutorado nas áreas de: Administração de Empresas ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Tecnologia da Informação, compatível com o perfil de competência do profissional fazendário e atribuições específicas do cargo.

Redação anterior dada ao caput pela LC 363/09
Art. 7º O cargo de Agente de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A, B e C, sendo cada uma composta de 5 (cinco) níveis de referências verticais, conforme estrutura prevista no Anexo II desta lei complementar, com os seguintes critérios:
I – na horizontal, a promoção será de acordo com o disposto no § 1º deste artigo, obedecido ao interstício de 3 (três) anos de uma classe para outra;
II – na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido ao interstício de 4 (quatro) anos de um nível de referência para outro.
§ 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I deste artigo, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos de competência: (Ver interpretação dada conforme à Constituição no julgamento dos embargos de declaração na ADI 3.199, disponibilizada no DOU de 30.05.2022, p. 1)
a) Classe A – curso superior completo;
b) Classe B – curso superior completo e especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada, desde que compatíveis com o perfil de competência do profissional fazendário. (Ver interpretação dada conforme à Constituição no julgamento dos embargos de declaração na ADI 3.199, disponibilizada no DOU de 30.05.2022, p. 1)
c) Classe C – curso superior completo e 2 (duas) especializações lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada ou mais uma formação de nível superior ou mestrado ou doutorado.
§ 2º Os cursos de especialização, mestrado, doutorado, bem como o segundo curso superior, de que trata este artigo deverão ser realizados por Instituição reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC nas áreas de Administração de Empresas ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Ciências Exatas e Tecnologia da Informação, cabendo regulamentação, inclusive quando da necessidade de inserção de novas áreas de conhecimento.
Redação anterior dada ao caput pela LC 227/05.
Art. 7º O cargo de Agente de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A, B, C e D, sendo cada uma composta de cinco níveis de referências verticais, com os seguintes critérios de ascensão:
I - na horizontal, a promoção será de acordo com o disposto no Parágrafo único deste artigo, obedecido o interstício de cinco anos de uma classe para outra;
II - na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido o interstício de seis anos de um nível de referência para outro.
Redação original.
Art. 7° O cargo de Agente de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A, B, C e D, sendo cada uma composta de dez níveis de referências verticais, com os seguintes critérios de ascensão:
I - na horizontal, a promoção será de acordo com o disposto no parágrafo único deste, obedecido o interstício de cinco anos de uma classe para outra;
II - na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido o interstício de três anos de um nível de referência para outro.
Redação original.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso I, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos de competência: (Ver interpretação dada conforme à Constituição no julgamento dos embargos de declaração na ADI 3.199, disponibilizada no DOU de 30.05.2022, p. 1)
a) Classe A - curso superior completo;
b) Classe B - curso superior completo e no mínimo 250 (duzentos e cinqüenta horas) de curso, com fração mínima de 20 (vinte horas), com comprovação e certificação nas áreas de: Administração de Empresas ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Tecnologia da Informação, compatível com perfil de competência do profissional fazendário e atribuições específicas do cargo; (Ver interpretação dada conforme à Constituição no julgamento dos embargos de declaração na ADI 3.199, disponibilizada no DOU de 30.05.2022, p. 1)
c) Classe C - curso superior completo e especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada, nas áreas de: Administração de Empresas ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Tecnologia da Informação, compatível com o perfil de competência do profissional fazendário e atribuições específicas do cargo;
d) Classe D - curso superior completo e mestrado e/ou doutorado nas áreas de: Administração de Empresas ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Tecnologia da Informação, compatível com o perfil de competência do profissional fazendário e atribuições específicas do cargo.

Art. 7º-A O cargo de Agente de Administração Fazendária - AAF é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo I, 40 (quarenta) horas, e Anexo II, 30 (trinta) horas, da presente lei complementar. (Acrescentado pela LC 562/14)
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em curso superior completo;
II - Classe B: curso superior completo e curso de pós-graduação em lato sensu compatível com o perfil de competência do servidor fazendário, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou título de Especialização compatível com o perfil de competência do servidor fazendário, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
III - Classe C: curso superior completo e 02 (duas) especializações latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada, ou mais uma formação de nível superior ou mestrado ou doutorado.
§ 2º O novo enquadramento nos Anexos I e II de que trata esta lei complementar se dará aos atuais Agentes de Administração Fazendária - AAF, na forma prevista neste parágrafo, respeitando-se os níveis de referência em que se encontram da seguinte forma:
I - Os servidores que se encontram na classe A passam a integrar a Classe A;
II - Os servidores que se encontram na classe B passam a integrar a Classe B;
III - Os servidores que se encontram nas Classes C e D passam a integrar a Classe C.
§ 3º O enquadramento previsto neste artigo não prejudica a contagem do interstício para promoção e progressão em curso.

Redação anterior (= original).
Art. 8° São exclusivas do Grupo TAF as atribuições pertinentes ao planejamento, coordenação, execução e avaliação das ações relacionadas com a tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Estado de Mato Grosso.
Redação dada pela LC 562/14, cuja eficácia foi suspensa e, após, declarada INCONSTITUCIONAL. (ADI 41511/2015, j. 27.04.2017, Acórdão disponibilizado em 17.05.2017, DJ-e, Ed. nº 10.020)
Art. 8º São atribuições exclusivas e comuns aos integrantes do Grupo de Tributação Arrecadação e Fiscalização - TAF:
I - as atribuições pertinentes ao planejamento, coordenação, execução e avaliação das ações relacionadas com a tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Estado de Mato Grosso;
II - o controle da receita pública;
III - executar plantão nas Unidades Operativas de Fiscalização e de Atendimento ao Contribuinte e/ou em outros Órgãos da Administração Pública que atuem em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda;
IV - gerir informações econômico-tributárias;
V - prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração fazendária;
VI - representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto a Órgãos ou grupos de estudo no âmbito nacional ou internacional, relacionados à administração financeira e/ou tributária; ·.
VII - formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração fazendária;
VIII - compor equipes de trabalho em conjunto com as demais carreiras do GTAF;
IX - acompanhar, fiscalizar e constituir o crédito tributário, nos termos dos Arts. 142 e 194 da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966;
X - participar como membro dos Órgãos de Julgamento de Processos Administrativos Tributários – PAT.
Redação original.
Art. 8° São exclusivas do Grupo TAF as atribuições pertinentes ao planejamento, coordenação, execução e avaliação das ações relacionadas com a tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Estado de Mato Grosso.

Redação original.
Art. 10 Compete aos Agentes de Tributos Estaduais - ATE as seguintes atribuições:
I - executar procedimentos fiscais para verificar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, sobre operações relativas a mercadorias em trânsito, tributos diretos e nos sistemas de informação e/ou controle de tributos;
II - constituir o crédito tributário, mediante lançamento sobre operações mencionadas no inciso I deste; (Dispositivo declarado INCONSTITUCIONAL no julgamento dos embargos na ADI 3.199, Plenário, Sessão Virtual de 13.05.2022 a 20.05.2022 disponibilizado no DOU de 30.05.2022, p. 1)
III - controlar, manifestar em que for parte os Processos Administrativos Tributários - PAT;
IV - proceder à arrecadação de tributos em locais onde não haja convênios da Secretaria de Estado de Fazenda com instituições financeiras para execução de tal serviço;
V - elaborar, executar , monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização em sua área de atuação e os de controle da situação cadastral ou econômico - fiscal, facilitando a aplicação dos métodos de gerenciamento das diretrizes e da rotina;
VI - executar plantão nas Unidades Operativas de Fiscalização, de Atendimento ao Contribuinte e/ou em outros Órgãos da Administração Pública que atuem em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda;
VII - gerir informações econômico-tributárias;
VIII - prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração fazendária;
IX - representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto a Órgãos ou grupos de estudo no âmbito nacional ou internacional, relacionados à administração financeira e/ou tributária;
X - formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração fazendária;
XI - compor equipes de trabalho em conjunto com os Fiscais de Tributos Estaduais;
XII - acompanhar, fiscalizar e constituir o crédito tributário, decorrente do descumprimento das obrigações tributárias, junto a estabelecimentos definidos como microempresas e empresas de pequeno porte. (Dispositivo declarado INCONSTITUCIONAL no julgamento dos embargos na ADI 3.199, Plenário, Sessão Virtual de 13.05.2022 a 20.05.2022 disponibilizado no DOU de 30.05.2022, p. 1)

Art. 10-A acrescentado pela LC 562/14, cuja eficácia foi suspensa e, após, declarada INCONSTITUCIONAL. (ADI 41511/2015, j. 27.04.2017, Acórdão disponibilizado em 17.05.2017, DJ-e, Ed. nº 10.020)
Art. 10-A Compete aos Agentes de Administração Fazendária - AAF as seguintes atribuições:
I - proceder à arrecadação de tributos em locais onde não haja convênios da Secretaria de Estado de Fazenda com instituições financeiras para execução de tal serviço;
II - contribuir no planejamento de sua área de atuação, visando melhorias nas rotinas de procedimentos;
III - analisar e decidir os processos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos - ITCD e proceder aos cálculos devidos para o recolhimento do imposto, e quando necessário, orientar o contribuinte quanto ao preenchimento de guias e outros procedimentos necessários ao recolhimento deste imposto, (de conformidade com a legislação específica);
IV - proceder à instrução, acompanhamento e julgamento do Processo Administrativo Tributário;
V - apreciar e decidir os requerimentos de baixas ou paralisação temporária de inscrições estaduais;
VI - realizar vistoria prévia para homologação de inscrição estadual ou alteração cadastral;
VII - apreciar e decidir os processos administrativos de qualquer natureza, inclusive os contábeis, financeiros e orçamentários.

Redação original.
Art. 11 Aos servidores hoje pertencentes à categoria de Agente de Tributos Estaduais do Grupo Ocupacional TAF da Secretaria de Estado de Fazenda, para o exercício das atribuições definidas nos incisos II, III, V, VIII, IX, X, XI e XII do art. 10, deverão atender aos requisitos de competência estabelecido na alínea "b" do parágrafo único do art. 7°. (Dispositivo declarado INCONSTITUCIONAL no julgamento dos embargos na ADI 3.199, Plenário, Sessão Virtual de 13.05.2022 a 20.05.2022 disponibilizado no DOU de 30.05.2022, p. 1)