LEI COMPLEMENTAR N° 304, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.

. Autor: Deputado Alexandre Cesar
. Publicada no DOE de 16.01.08.
. Republicada no DOE de 17.01.08, por ter saído incorreta no DOE de 16.01.08.
. Alterada pela LC 354/09.

Revoga o inciso XII do Art. 5º da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, e o inciso VIII do § 1º do Art. 32 da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 1º  Ficam revogados o inciso XIII do Art. 5º da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, acrescentado pela Lei Complementar nº 292, de 26 de dezembro de 2007, e o inciso VIII do § 1º do Art. 32 da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006. (Nova redação dada pela LC 354/09)

Redação Original
Art. 1º Ficam revogados o inciso XII do Art. 5º da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, e o inciso VIII do § 1º do Art. 32 da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.