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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
. Autor: Deputado Mauro Savi
. Publicada no DOE de 24/11/2006, p. 123.

Acrescenta inciso ao art. 263, da Seção I (Do Meio Ambiente), do Capítulo III (Dos Recursos Naturais), da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É acrescentado ao art. 263 da Constituição Estadual o inciso XVIII, com a seguinte redação:

“Art. 263 (...)

I – (...)

XVIII - assegurar, na forma da lei, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente”.

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de novembro de 2006.

Original assinado:
Dep. Silval Barbosa
PRESIDENTE

Dep. Riva
1º SECRETÁRIO

Dep. Zeca D’Ávila
2º SECRETÁRIO (ad-hoc)