EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04/93
. Publicada no DOE de 24/06/93, p. 13.

Altera os Incisos I e II do Parágrafo único do Art. 157, da Constituição Estadual

Art. 1º Os incisos I e II do Parágrafo único do Art. 157 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 157 - ....

Parágrafo único - ....

I – 77% (setenta e sete por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seus territórios.

II – 23% (vinte e tres por cento), em consonância com o abaixo disposto:

a) 8% (oito por cento), com base na relação de percentual entre o valor da receita tributária de cada município e a oma da receita tributária própria de todos os municípios do Estado, realizadas no ano anterior ao da apuração;

b) 4% (quatro por cento), com base na relação percentual entre a população de cada município e a população do Estado, de acordo com o último censo, realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

c) 2% (dois por cento), com base na relação percentual entre a área do município e a área do Estado, apurada por órgão oficial do Estado;

d) 9% (nove por cento), com base no resultado da divisão do valor correspondente a este percentual pelo número de municípios do Estado;"

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de junho de 1.993.