EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 25 DE MAIO DE 2006. . Autor: Deputado Carlos Brito . Republicada no DOE de 06.09.2006, p. 36, por ter saído incorreta no DOE de 25.05.06, p. 37.
Art. 1º Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 48 com a seguinte redação:
“Art. 48 Para cumprimento do disposto no art.116-A da Emenda Constitucional nº 35, de 15 de junho de 2005, os repasses de recursos serão provenientes da Receita Corrente Líquida, nos percentuais de 0,85% no ano de 2007 e de 1,25% para o ano de 2008. Nos anos subseqüentes, os percentuais serão fixados pelas novas edições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de maio de 2006.
____________________ 1º SECRETÁRIO
____________________ 2º SECRETÁRIO
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 45 com a seguinte redação:
“Art. 45 Para cumprimento do disposto no art.116-A da Emenda Constitucional nº 35, de 15 de junho de 2005, os repasses de recursos serão provenientes da Receita Corrente Líquida, nos percentuais de 0,85% no ano de 2007 e de 1,25% para o ano de 2008. Nos anos subseqüentes, os percentuais serão fixados pelas novas edições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.”