| Objeto: | O presente Acordo tem por objeto o fornecimento pela ECT das
informações de Notas de Tributação Simplificada - NTS geradas pela Receita
Federal do Brasil - RFB, viabilizando o recolhimento do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias, a incidir sobre encomendas importadas via
remessa postal, destinadas ao Estado de Mato Grosso |