Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	243/03-GLT
Data da Aprovação:	08/28/2003
Assunto:	Nota Fiscal Produtor Rural Cadastro de Contribuintes

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto

Senhor Secretário Adjunto:

Através do Ofício nº ...., de ....., o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, considerando o Ofício MST nº ...., datado de .... consulta sobre a possibilidade de o bloco de Notas Fiscais do produtor rural constar também o nome da esposa para fins de eventual procedimento para aposentadoria dos assentados do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

É a consulta.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, no Título IV, Capítulo I, Seção VII – que cuida da Nota Fiscal de produtor, dispõe:

“Art. 115

A Nota Fiscal de Produtor impressa e distribuída pela Secretaria de Fazenda, conterá as seguintes indicações:

(...)

II – o nome do remetente, sua inscrição estadual e no CGC, quando a esta última esteja obrigado, a denominação da propriedade, o município de sua localização e o número de código deste;

(...)”.

Disciplina, ainda, a Nota Fiscal de Produtor a Portaria nº 95/96, de 02/12/96, que instituiu o novo modelo do aludido documento fiscal, determinando:

Art. 2º

- Compete, exclusivamente, à Secretária de Estado de Fazenda, promover a impressão e a distribuição da Nota Fiscal de Produtor e Avulsa, a qual conterá as seguintes indicações:

(...)

III

–

no quadro

"REMETENTE":

o nome do contribuinte ou razão social

;

(...).” (Foi destacado).

O nome ou a razão social a que se referem os dispositivos transcritos é aquele que consta da inscrição cadastral do contribuinte.

Quanto à inscrição dos produtores agropecuários no Cadastro de Contribuintes do Estado, a Portaria nº 114, de 26/12/2002, estabelece:

“Art. 25

Deverão se inscrever no CCE/MT os produtores agropecuários com propriedades produtoras que se situem na extensão territorial do Estado.

Art. 26 A inscrição a que se refere o artigo anterior será concedida em nome da pessoa física ou jurídica, que constar dos registros cadastrais como produtor agropecuário, devendo o pedido ser instruído com os documentos a seguir:

I – pessoas físicas:

a) cópia do documento de identidade – RG e do CIC/MF de cada titular, acompanhada do original para autenticação;

(...)”.

Dessa forma, na Nota Fiscal deverá constar o nome do produtor inscrito como titular da propriedade rural. Na hipótese de ser o vínculo coletivo, será consignado como titular o nome de apenas um, identificados os demais pela expressão “e outros”, embora na Ficha de Inscrição Cadastral – FAC e dados cadastrais figurem todos.

O mesmo ocorre quando da emissão da Guia Municipal de Produtor Simples Remessa, instituída pela Portaria nº 96/96, de 02/12/96.

É a informação que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação em Cuiabá-MT, em 28 de agosto de 2003.

Marilsa Martins Pereira
Gerência de Legislação Tributária

De acordo:

Dulcinéia Souza Magalhães
Superintendente Adjunta de Tributação