Texto Senhor Secretário: A empresa acima indicada, por seu estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° ... e Inscrição Estadual sob o nº ..., situada na Rodovia ..., ...- MT, formula consulta sobre os procedimentos a serem adotados na venda ambulante de peças de reposição e informa que emite documentos por sistema eletrônico de processamentos de dados, em formulários contínuos. A matéria consultada é tratada pelo artigo 357 do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06/10/89, que dispõe: