Órgão Consultivo

Categoria: Informações em Processos de Consulta
Número:319/2003
Data da Aprovação:13/11/2003
Assunto:Atualização Monetária
PRODEI

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário Adjunto:


A Unidade acima indicada, por meio dos expedientes encaminhados a esta Superintendência, de 16/07/2003 e 23/07/2003, formula a seguinte consulta:

- Há incidência de correção monetária no ICMS incentivado pelo PRODEI?

- A não incidência de correção monetária, conforme explicitado no art. 3° inciso I, da Lei n° 6.896/97, poderá ter uma interpretação extensiva ao artigo 2° da citada Lei?

- Em existindo correção monetária qual a metodologia utilizada para o seu cálculo e qual o período de abrangência?


No segundo expediente, procedeu, ainda, aos seguintes questionamentos:

a) o texto original do § 1º do artigo 2° da Lei n° 6.978/97, com vigência de 30/12/97 a 04/12/2002, regulamentada pelo Decreto n° 2.122/98, posteriormente revogada pela Lei n° 7.799/02, com vigência a partir de 05/12/2002, estabelece:

Isto posto, infere "se a conotação semântica da locução verbal 'poderá utilizar' presume uma faculdade explícita". Em caso afirmativo, indaga: "haveria alguma contraprestação por parte do contribuinte beneficiado à Fazenda Pública? Além do mais, como seria a forma de dedução desta parcela do FUNDED na dívida contraída com o Estado? E, por final, que conseqüências tributárias futuras à Fazenda Pública poderiam advir da sua não utilização pelo beneficiado".


b) conforme disposto no art. 1° da Lei n° 6.896/97 há três hipóteses para a concessão de prazo especial de pagamento do ICMS para empreendimentos industriais do Estado (PRODEI). São elas: a) implantação de empreendimentos; b) incrementos da capacidade produtiva (expansão); c) reativação de empreendimento paralisado há mais de 02 (dois) anos.


Aduz que o dispositivo do art. 3°, § 2° da mesma lei, ao estabelecer que o CODEIC poderá alterar os prazos previstos no art. 2° da lei, para até 15 (quinze) anos e aprovar projetos de implantação de capacidade produtiva ou reativação de empreendimentos industriais paralisados há mais de 02 (dois) anos, induz a uma interpretação ambígua conquanto a significação do termo implantação de capacidade produtiva que pode denotar tanto implantação de empreendimentos — 1ª hipótese — quanto incrementos de capacidade produtiva (expansão) — 2ª hipótese. Em vista de tal dubiedade interpretativa, inquire se as três hipóteses estariam albergadas pelo referido dispositivo.


c) o dispositivo do artigo 15 da Lei nº 6.896/97 enuncia a criação do FUNDO do PRODEI. Sucede que as premissas, finalidades, fontes de financiamento e objeto do Fundo são idênticos ao do FUNDEI. Tratar-se-ia, em razão disso, de um mesmo instituto jurídico?


d) Qual a nomenclatura vigente: FUNDEI ou FUNDEIC? Na legislação básica vigente do PRODEI (Lei n° 6.896/97 com consolidação até a Lei n° 7.867/02) inexiste utilização da nomenclatura FUNDEIC, fazendo-se uso da denominação FUNDEI. Acresce-se ainda, que na consulta n° 119/01-GLT de 30/04/2001, na folha 05, item 04 está reverberado que não existe o recolhimento ao FUNDEIC-PRODEI e sim ao FUNDEI-PRODEI.

É a consulta.

O Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso — PRODEI, criado pela Lei n° 5.323, de 19/07/1988, teve sua forma de concessão modificada pela Lei n° 6.896/97, de 20/06/97.

A mencionada Lei n° 6.896/97, em sua redação original, concedia prazo especial de pagamento do ICMS de 5 (cinco) anos para empreendimentos industriais no Estado, observados os limites anuais previstos no seu art. 2°, contemplando as seguintes modalidades:

• Implantação de empreendimentos;
• Incrementos da capacidade produtiva (expansão); e
• Reativação de empreendimento paralisado há mais de 2 (dois) anos.

Excepcionalmente, para os casos especiais, de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, o prazo especial de pagamento do ICMS poderia ser estendido para até 15 anos, observados também os limites anuais estabelecidos.

A partir de 30/12/97, com a edição da Lei n° 6.978, foi instituído incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos, constituído por recursos oriundos do Estado e das empresas detentoras do beneficio do PRODEI.

Destarte, a fruição do beneficio do PRODEI, passou a estar condicionado ao recolhimento de 6% do valor do ICMS incentivado ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso FUNDED/MT, criado pelo art. 42 da Lei n° 6.700, de 21 de dezembro de 1995.

Todavia, essa Lei foi revogada pela Lei n° 7.799, de 04/12/2002, que, a partir dessa data, passou a disciplinar o FUNDED, mantendo, quanto ao PRODEI, o mesmo regramento antes previsto.

Em 20/12/2000, foi editada a Lei n° 7.367, de 20/12/2000, que alterou o art. 3º da Lei n° 6.896/97.

O citado Ato trouxe previsão de que nos casos especiais, de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social bem como de geração de emprego e renda, com base nos objetivos contidos no Plano Plurianual de Desenvolvimento, o CODEIC poderia alterar o prazo de carência para até 15 anos para os seguintes projetos, com data limite de protocolização do pedido até 31/07/2001:

•implantação de capacidade produtiva; ou
•reativação de empreendimentos industriais paralisados há mais de 02 (dois) anos.

Previu, ainda, a aludida norma não incidência de correção monetária para os citados casos especiais.

Posteriormente, foi editada a Lei n° 7.727, de 16/10/2002, alterando novamente o art. 3° da Lei 6.896/97, que trata dos casos especiais, estendendo o prazo de protocolização do pedido para até 30/06/2003.

Contudo, a Lei n° 7.727, de 1610/2002, foi revogada pela Lei n° 7.867/2002, de 20/12/2002, com efeitos retroativos a 16/10/2002.

Recentemente, foi editada a Lei n° 7.969, de 30/09/2003, alterando a redação dos artigos 2º, 3º e 6° da Lei n° 6.896/97, trazendo substancialmente as seguintes alterações:

• o prazo especial de pagamento do ICMS que antes era de 5 anos foi estendido para 10 anos, observados os limites aplicáveis de até 70% (setenta por cento) sobre o imposto devido.

• transferência da atribuição de normatizar os critérios que irão caracterizar os casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, bem como os respectivos prazos especiais de pagamento do ICMS e limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração, para o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM.

• a dedução do montante recolhido ao FUNDEIC do valor do ICMS a recolher no mês, com aplicação, inclusive, aos contratos em vigor.

• revogação do art. 4° da Lei n° 7.867, de 20/12/2002.

Após as considerações supra, passa-se às respostas aos questionamentos efetuados.

No que se refere à aplicação de correção monetária, quando do pagamento do imposto incentivado, o artigo 7º da Lei n° 6.896/97 dispõe:
Infere-se do dispositivo acima que o beneficiário do Programa deverá recolher as parcelas do imposto incentivado, após terminada a carência, acrescido de 60% do total da correção monetária acumulada no período.

Quanto ao dispositivo da citada Lei que tratava da não incidência de correção monetária, na redação vigente até 29/09/2003 (art. 3º § 3° inciso I), este referia-se ao tratamento diferenciado previsto no § 2° do mesmo artigo, para os casos de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social e/ou geração de emprego e renda.

Tratava-se, portanto, de situação excepcional, que somente era autorizada em caso de relevante interesse econômico e social e/ou geração de emprego e renda e com base nos objetivos contidos no Plano Plurianual de Desenvolvimento. Assim, somente em relação aos projetos aprovados com fulcro no referido dispositivo não haveria a cobrança da correção monetária.

Entretanto, a redação contida no § 3º do art. 3º da Lei em comento foi suprimida pela Lei 7.969/2003, que atribuiu ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial — CEDEM a função de normatizar os critérios para a caracterização dos casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, bem como os respectivos prazos especiais de pagamento do ICMS e limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração (conforme parágrafo único do art. 2° na redação atual).

Portanto, hoje, a correção monetária aplica-se indistintamente pelo critério previsto no artigo 7° da Lei n° 6.896/97, ou seja, 60% da correção monetária acumulada no período, calculada desde o mês de vencimento da parte não incentivada até a data do efetivo pagamento do imposto incentivado.

A correção monetária abrangerá todo o período de carência, e será aplicada sobre o valor do imposto a recolher, deduzidos 40% (quarenta por cento) do seu valor.

Na seqüência, passa-se à análise das questões apresentadas no segundo expediente, na mesma ordem em que foram propostas.

a) A Lei n° 7.799, de 04/12/2002, que instituiu incentivo fiscal para realização de projetos desportivos neste Estado, alterou a Lei n° 6.896/97 (PRODEI) e deu outras providências, embora tenha revogado a Lei n° 6.978/97, no seu art. 2°, § 1º, reproduziu a mesma redação da Lei anterior, estabelecendo:

Da leitura do texto legal acima pode-se concluir que a norma autoriza o contribuinte a compensar parte do valor recolhido a título do FUNDED na dívida contraída com o Estado, ou seja, no ICMS incentivado.

A utilização da dedução não está condicionada a nenhuma contraprestação pelo contribuinte. Parte do valor recolhido para o FUNDED pode lhe ser ressarcido, e se este não utilizar da prerrogativa, poderá, mais tarde, vir a pleitear repetição de indébito, nos termos do art. 165 do CTN.

Acrescenta-se que os valores correspondentes à parte do recolhimento para o FUNDED, que poderão ser deduzidos da dívida, serão corrigidos para efeito da amortização, pelos mesmos indexadores que determinarem a atualização desta, conforme o preconizado no art. 2°, § 2° da Lei n° 7.799/2002.

Prevê, ainda, o § 3° do mesmo artigo, que a atualização da aludida parcela será integral, mesmo que o tratamento dado à divida seja diferente.

b) conforme já mencionado, o § 2° do art. 3º da Lei nº 6.896/97, com a redação introduzida pela Lei n° 7.367/2000, que vigorou até 29/09/2003, refere-se a situação de excepcionalidade, em que o prazo poderia ser estendido até 15 anos, no caso de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social.
Infere-se do dispositivo transcrito que a implantação de capacidade produtiva engloba tanto a implantação de empreendimentos novos como o incremento da capacidade produtiva, ou seja, o aumento dessa capacidade (expansão).

Ressalte-se, todavia, que a redação do § 2º do art. 3º, objeto da dúvida, também foi suprimida pela Lei n° 7.969/2003, passando a competência para disciplinar os critérios relativos aos casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, a partir de 30/09/2003, ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial CEDEM.

c) O Fundo do PRODEI criado pela Lei n° 6.896/97 foi regulamentado pelos artigos 15 e 16 do Decreto n° 1.828, de 14/11/97.

De acordo com o artigo 15, § 1°, do citado Decreto, abaixo transcrito, o referido Fundo será constituído precipuamente com os recursos oriundos dos créditos do Estado junto às empresas beneficiárias do PRODEI:

Por outro lado, o FUNDEIC tem como fonte de recursos as receitas previstas no art. 2°da Lei nº 7.310, de 31/07/2000:
Além desses, somam-se também as arroladas no artigo 11 da Lei n° 7.958, editada no dia 25 de setembro último.

Quanto à destinação dos recursos, os Fundos FUNDEIC e Fundo do PRODEI também diferem, sendo que este tem a destinação de seus recursos prevista no art. 15 do Decreto n° 1.828/97 acima transcrito, enquanto que, os daquele, são destinados às empresas industriais, comerciais e de turismo, de micro e pequeno porte, instaladas ou que vierem a se instalar no Estado de Mato Grosso, e a trabalhadores autônomos (art. 3° da Lei n° 7.310/2000).

Assim, embora semelhantes, o Fundo do PRODEI e o FUNDEIC, têm destinação e recursos diferenciados.

d) A Lei n° 7.310, de 31/07/2000, alterou a denominação do Fundo de Desenvolvimento Industrial-FUNDEI para Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial-FUNDEIC, assim sendo, as referências ao FUNDEI constantes das normas editadas posteriormente hão que ser interpretadas em harmonia com a citada Lei que se encontra válida e vigente.

Dessa forma, em sendo aprovada a presente, sugere-se a remessa de cópia da presente à GADLT para eventuais providências necessárias quanto à consolidação disponibilizada na INTERNET.

É a informação que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação em Cuiabá-MT, em 11 de novembro de 2003.


Marilsa Martins Pereira
Gerente de Legislação tributária



DE ACORDO

Yara Maria Estefano Sgrinholi
Respondendo pela Superintendência Adjunta De tributação