Texto
INFORMAÇÃO N° 220/2020 – CRDI/SUNOR

..., empresa estabelecida na Rua ..., n° ..., Área ..., Bairro ..., em .../PR, inscrita no CNPJ sob o n° ... e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, formula consulta sobre o aproveitamento como crédito do imposto cobrado anteriormente na subsequente operação de saída cuja base de cálculo é beneficiada com redução.

Para tanto, informa que é responsável pelo imposto devido por substituição tributária na operação interestadual com item da cesta básica (café) destinada ao Estado do Mato Grosso e que está havendo divergência de entendimento entre a consulente e seus clientes para a apuração do ICMS/ST, no que se refere ao estorno proporcional do crédito do imposto em virtude da saída interna ser beneficiada com redução de base de cálculo.

Conta que solicitou um exemplo de cálculo do ICMS/ST nas operações com produtos da cesta básica ao serviço de atendimento “SEFAZ para VOCÊ” e recebeu a seguinte informação:

Valor da operação	R$ 1.000,00
ICMS de origem (7%)	R$ 70,00
MVA (Port. n° 195/2019)	45,52%
Base de cálculo ICMS ST	R$ 1.452,20*
Base de cálculo ICMS ST reduzida a 41,17%	R$ 597,87
Crédito de origem reduzido a 41,17%	R$ 28,81
ICMS ST	R$ 72,82

*Reproduzido como consta na consulta. Nota-se uma pequena incorreção no cálculo no momento da aplicação da MVA, não acarretando, porém, prejuízo para o seu entendimento.

Porém, menciona que mesmo com o encaminhamento do entendimento acima, alguns clientes continuam não aceitando o cálculo por entenderem que, como a carga efetiva é de 7%, nas operações em que o crédito também é de 7%, não há o que se falar em aplicação de redução do crédito, uma vez que esse coincide com a carga efetiva. Aduzem que a redução proporcional é vinculada à carga efetiva e não à aplicação do percentual redutor diretamente sobre a base de cálculo.

Segundo a consulente, seus clientes afirmam, ainda, que o Estado não possui dispositivo legal que obriga o contribuinte a considerar a carga efetiva de 7% para o débito e de somente 4,30% para o crédito (4,30% é a carga efetiva que é gerada quando o fornecedor aplica o percentual redutor sobre o crédito), portanto o cálculo do ICMS/ST deve se dar da seguinte forma:

Valor do produto	R$ 100,00
ICMS interestadual (7%)	R$ 7,00
Estorno proporcional de crédito	Não há
1
Base de cálculo ICMS ST (MVA 45,52%)	R$ 145,52
Base de cálculo ICMS ST reduzida a 41,17%	R$ 59,91
Débito ICMS saída (17%)	10,18
ICMS ST a recolher (débito – crédito)	R$ 3,18

Informa, ainda, que apesar de entender os argumentos de seus clientes, a fim de evitar apreensão de mercadorias (e autuações decorrentes), tem efetuado o cálculo para retenção do ICMS ST nos moldes da orientação recebida da SEFAZ.

É a consulta.

De início, observa-se, após consulta pública na página http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp da Receita Federal na web, que a empresa consulente tem como atividade principal cadastrada o “Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel” – CNAE 4637-1/01.

Para principiar a elucidação da questão suscitada pela consulente se faz necessário transcrever, naquilo que é pertinente, o artigo 26 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998:

Art. 26 O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto do qual se creditou sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
(...)
V - for objeto de saída ou prestação de serviço com base de cálculo reduzida, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.
(...)

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estabelecer carga tributária mínima de 7% (sete por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica.

§ 1° Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir a anulação proporcional do crédito prevista no inciso II do artigo 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, nas operações de que trata o caput desta cláusula.

§ 2° A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas pela legislação de cada unidade federada.

Art. 1° Nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, a base de cálculo será equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação: (cf. Convênio ICMS 128/94)
I – 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações com:
a) gado em pé das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina;
b) charque (carne seca), carne de sol e linguiça;
c) sardinha;
d) óleos comestíveis, exceto de soja;
e) margarina vegetal;
f) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, mesmo com sêmula e/ou ovos, classificadas no código 1902.11.00 ou 1902.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;
g) bolachas e biscoitos de água e sal, de maisena, de polvilho, tipo cream cracker e outros de consumo popular, desde que, cumulativamente:
1. sejam classificados na posição 1905.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;
2. não sejam recheados, amanteigados ou adicionados de cacau, independentemente de sua denominação comercial;
h) leite em pó e, ainda, o leite longa vida quando produzido e industrializado no território mato-grossense;
i) café moído;
j) mate e erva-mate;
k) sal de cozinha;
l) vinagre;
m) água natural potável fornecida a granel por meio de caminhões-tanques;
n) mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;
II – 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com:
a) arroz;
b) feijão;
c) farinha de trigo, de mandioca e de milho e fubá;
d) aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;
e) carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
f) banha de porco;
g) óleo de soja;
h) açúcar;
i) pão.
Notas:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.