Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Outros Processos
Número:	286/03-GLT
Data da Aprovação:	10/03/2003
Assunto:

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário Adjunto:

O Presidente da Assembléia Legislativa deste Estado encaminha para sanção governamental o Projeto de Lei aprovado por aquela Casa, que “Dispõe sobre a isenção do ICMS nas contas de luz e telefone dos Templos Evangélicos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

Remetido a exame por esta Secretaria de Estado de Fazenda, o processo foi submetido à apreciação desta Superintendência Adjunta de Tributação, unidade fazendária à qual se vincula esta Gerência de Legislação Tributária.

É o relatório.

O texto que se pretende converter em lei, assegura a todos os Templos Evangélicos deste Estado, legalmente constituídos, isenção de ICMS nas contas de luz e telefone.

Sem adentrar no mérito dos objetivos almejados, o Projeto de Lei em epígrafe interessa à área tributária, tendo em vista que consiste na concessão isenção do ICMS.

No que concerne à concessão de isenção, vinculada à arrecadação do ICMS, esta Gerência de Legislação Tributária, há muito, tem asseverado que a matéria escapa à competência legislativa estadual, uma vez que a própria Lei nº 7.098/98, de 30 de dezembro de 1998, em seu artigo 5º, dispõe:

“Art. 5º

Os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados na forma e atendendo as disposições estabelecidas no artigo 155, inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição Federal.”

Ressalte-se que o referido preceito constitucional atribuiu à lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados” (C.F. artigo 155, inciso II, c/c § 2º, inciso XII, alínea g, sem os destaques no original).

Contudo, a própria Lei Maior, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 34, § 8º, assegurou às unidades federadas a celebração de convênio, na forma da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular provisoriamente o ICMS, se não editada a lei complementar necessária à sua instituição, ao tempo que, em seu § 5º, garantiu a aplicação da legislação tributária anterior, no que não fosse incompatível com o novo sistema tributário nacional.

Ainda que publicada a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, dispondo sobre o ICMS, esta não se ocupou da concessão e revogação de benefícios fiscais. De sorte que, continuam tais procedimentos sendo regidos pela remetida Lei Complementar nº 24/75, cujo artigo 1º preconiza:

“Art. 1º

isenções

do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal,

segundo esta

lei

(...)”.(Foi destacado).

Destarte, a concessão de isenção do ICMS está cometida ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, Colégio do qual participam todos os Estados e o Distrito Federal.

Assim sendo, falta ao Estado de Mato Grosso competência para, em ato isolado e de per si, conceder o benefício.

Vale ainda ressaltar que a inconstitucionalidade de atos concedidos em desacordo com os preceitos invocados é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que deferiu liminar suspendendo dispositivo da Lei (estadual) nº 7.616, de 03/01/2002, que, dispõe sobre prorrogação de prazo de isenção do ICMS na aquisição de veículos, máquinas e aparelhos novos por Prefeituras Municipais, associações de pequenos produtores rurais e aos sindicatos de trabalhadores rurais (cf. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2599-6 Relator o Ministro Moreira Alves - j. 07.11.2002).

Recentemente, outra medida liminar, foi também concedida pela Suprema Corte do País, suspendendo os efeitos dos artigos 1º a 11 da Lei nº 7.847, de 26/12/2002, que instituiu o Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool do Estado de Mato Grosso (cf. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2823-5 – tendo como Relator o Ministro Ilmar Galvão – j. 25/04/2003).

Além disso, o ato discorrido implica renúncia fiscal e, como tal, submete-se aos pressupostos anunciados no artigo 14 da Lei Complementar (federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências:

“Art. 14

A concessão ou ampliação de

incentivo ou benefício de natureza tributária

da qual decorra renúncia de receita

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência

e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

(...)”. (Sem os destaques no original).

Cumpre ainda noticiar que, no Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita que compõe o Anexo V da Lei nº 7.711, de 28/08/2002, observadas as alterações inseridas pela Lei nº 7.829, de 12/12/2002 (LDO/2003), bem como na Lei nº 7.940, de 29/07/2003, (LDO 2004), NÃO CONSTOU a concessão do benefício pretendido.

Por conseguinte, além da afronta à Lei Complementar nº 101/2000, o ato em comento viola os próprios princípios já aprovados pela Assembléia Legislativa para 2003 e 2004, contidos nas citadas Normas-programa que, por essa função, se sobrepõe aos atos de mesma hierarquia.

À luz do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, até mesmo pelo CONFAZ o Estado teria dificuldades na concessão do benefício, já que se submete ao oferecimento de contrapartida para compensação de receita, através do aumento da carga tributária em outras hipóteses.

Ademais, a medida esbarra no inciso IV do artigo 165 da Constituição Estadual, que veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesas. Aliás, o dispositivo também serviu de esteio para a proposição da ADIN nº 2599-6, retromencionada, que resultou na medida suspensiva da Lei 7.616/2002, isentiva do ICMS.

Salienta-se, ainda, que a regra inserida na Carta Estadual repete comando de igual conteúdo, estampado no artigo 167, inciso IV, da Lei Maior Pátria.

Acrescenta-se, ainda, como mais um impeditivo à pretendida isenção, que em 26/03/2003, foi publicada no DOE/MT, a Resolução nº 001/2003, emanada do Tribunal de Contas deste Estado, determinando em seu art. 1º:

“Art. 1º Com amparo nos artigos 70 e 71 c/c 75, todos da Constituição Federal e 46 e 47, ambos da Constituição Estadual,

determinar

que os órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal que concedam incentivos ou benefícios de natureza fiscal ou autorizem a transferência de créditos fiscais através de leis, decretos, convênios, contratos, termos de acordo ou sob qualquer outro instrumento hábil a produzir efeitos, encaminhem a este Tribunal de Contas para controle, acompanhamento e julgamento da legalidade, o respectivo processo de concessão ou autorização, no prazo máximo de 10 (dez) dias da sua assinatura e devida formalização, inclusive com observância rigorosa e obrigatória ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

.....”

(

negrito conforme o original)

Diante do exposto, por tratar-se de matéria alheia à competência estadual, pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade diante dos Atos de hierarquia superior, e, ainda, por contrariar a LDO/2003 e LDO/2004, impõe-se o veto integral do Projeto de Lei apresentado.

É o que cumpria informar, ressalvando-se que, em merecendo a presente acolhida, após a sua juntada ao processo, deverá o mesmo ser devolvido ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, para posterior retorno à Casa Civil.

À superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação, em Cuiabá-MT, 03 de outubro.

Marilsa Martins Pereira
Gerente de Legislação Tributária

De acordo:

Dulcinéia Souza Magalhães
Superintendente Adjunta de Tributação