Órgão Consultivo

Categoria: Informações em Processos de Consulta
Número:062/01-GLT
Data da Aprovação:03/29/2001
Assunto:IPVA
Compensação
Certidão Crédito C/ Fazenda Pública


Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário,

A interessada acima nominada, portadora do Documento de Identidade RG ... e inscrita no CPF sob o nº....., requer a quitação do IPVA dos veículos de placa JYJ.... e KA...O por meio de Certidões de crédito com a Fazenda Pública que anexa às fls. 06 e 07.

Tendo em vista que o artigo 1º da Lei 7.221, de 21 de dezembro de 1999, com nova redação dada pelo artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7.385, de 04 de janeiro de 2001, estatui:


E, considerando o disposto no Parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 7.221/99: Propõe-se a remessa do presente processo à Procuradoria-Geral do Estado, para análise.

É a informação que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação, em Cuiabá-MT, 19 de março de 2001.
Marilsa Martins Pereira
FTE
De acordo:
Yara Stefano Sgrinholi
Gerente de Legislação Tributária

Marcel Souza de Cursi
Superintendente Adjunto de Tributação