Texto
Senhor Secretário,

A Empresa ....., inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº .... e no CNPJ sob o nº ...., localizada na Av. ...., nesta Capital, apresenta consulta nos seguintes termos:

“Venho através desta, solicitar que V.Sª nos atenda por escrito sobre tributação no transporte de livros e material didático, cuja origem é o estado de MS, e o destino é o estado de MT, o ICMS sobre a operação de venda deste tipo de mercadoria possui isenção, porém o ICMS sobre o Transporte é tributado normalmente, alguns Clientes alegam que este tipo de operação não há incidência de ICMS no Frete, orientados pela Secretaria de Fazenda do estado de MT”. (sic)

Em obediência ao disposto no artigo 523 do RICMS, no seu inciso III, foi solicitado à Superintendência de Fiscalização (SAFIS) se a consulente se encontrava sob procedimento fiscal, sendo negativa a resposta.

É o relatório.

A indagação principal sobre o questionamento acima se resume à tributação sobre os serviços de transporte de livros e material didático.

Com efeito, a Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, no capítulo destinado ao Sistema Tributário Nacional, dispõe genericamente sobre a vedação, por qualquer entidade pública, em âmbito nacional, da instituição de impostos sobre os referidos produtos, nos seguintes termos:

“Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - Instituir impostos sobre:
(...)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”
(grifo nosso);

“Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”

(grifo nosso).

“Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(...)".

“Art. 4º O imposto não incide sobre:

1 - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

(...)“ Grifo nosso.

“Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

(...)

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;”

(grifo nosso)