Texto

Senhor Secretário:


A empresa acima indicada,estabelecida à ...,Pedra Preta – MT, Inscrição Estadual nº ..., através de correspondência datada de 11.11.1999, requer compensação do valor de R$ 1.907,23 (mil novecentos e sete reais e vinte e três centavos), referente recolhimento do ICMS da Nota Fiscal do Produtor nº 3...1, cuja mercadoria foi objeto de roubo.

Como prova, oferece à apreciação cópia dos seguintes documentos:

1) DAR Modelo 3 - n.º 4 ...8 95, referente ao recolhimento do ICMS Agricultura Eventual Cadastrada, da Nota Fiscal do Produtor nº 3...1, valor originário de R$ 1.907,23, que acrescido da TSE (R$ 12,62) totalizou R$ 1.919,85, recolhido em 26.10.1999 (fl. 04);

2) Nota Fiscal Do Produtor nº 3...1, emitida pela SEFAZ-MT em 25.10.1999, no valor de R$ 63.574,20, referente venda de 27.000 Kg de algodão em pluma, para estabelecimento sediado em Ponta Grossa – PR (fl. 03);

3) Boletim de Ocorrência (cópia autenticada), emitido em 29.10.1999 pela Polícia Judiciária Civil, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, no qual consta relato do roubo de veículo e da carga referente Nota Fiscal 3...1, e ainda, da existência do Registro do Boletim de Ocorrência nº 1412/99 na Delegacia de Taquarituba – SP, datado em 28.10.1999 (fl. 05).
Atendendo solicitação de informação quanto ao recolhimento aos cofres estaduais,do valor constante no mencionado Documento de Arrecadação, a Superintendência Adjunta de Informações Tributárias confirma o efetivo ingresso, juntando extrato à fl. 07.

É o relatório.

Nos termos do Artigo 46, do Regulamento do ICMS, o qual foi aprovado pelo Decreto 1.944, de 06.10.89, o montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
Diante do dispositivo legal acima descrito, verifica-se que, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal, foi efetivamente suportado pela Companhia Seguradora no momento do ressarcimento e/ou indenização do valor referente a carga roubada.

Dessa forma, deve o requerimento ser indeferido.
Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação – SAT.

Cuiabá - MT, 16 de abril de 2001.


Selma Oliveira de Jesus
FTE


De acordo: Yara Maria Stefano Sgrinholi
Gerente de Legislação Tributária


Marcel Souza de Cursi
Superintendente Adjunto de Tributação