Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Outros Processos
Número:	02/03- GLT
Data da Aprovação:	01/27/2003
Assunto:	Índice Participação Município Multa ICMS-Ação Fiscal

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário Adjunto:

1. A Prefeitura Municipal de ............ apresenta recurso administrativo contra os valores repassados a título de participação na arrecadação do ICMS, reclamando da ausência de computação das multas recolhidas pertinentes a “ICMS – Ação Fiscal” (............), bradando em seu favor o disposto no parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990.

2. É o pleito.

3. De plano, incumbe informar não assistir razão à pretensão formulada. O artigo 1° e seu parágrafo único invocado pela interessada, textualmente, assevera:

“Art. 1° As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, conforme os incisos III e IV do art. 158 e inciso II e § 3° do art. 159, da Constituição Federal, serão creditadas segundo os critérios e prazos previstos nesta Lei complementar.

Parágrafo único As parcelas de que trata o

caput

deste artigo compreendem os juros, a

multa moratória

e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos dos impostos nele referidos.”

4. Por conseguinte, o mesmo preceito, que a requerente entende que lhe oferece guarida, respalda o critério observado pela Secretaria de Estado de Fazenda no cumprimento de sua obrigação de efetuar os repasses da quota-parte dos municípios.

Tanto é que, exaustivamente, o parágrafo único enumera as verbas que compõem o Fundo, nele não incluídas as multas punitivas.

À literalidade, evidencia-se serem apenas as multas moratórias que se agregam aos valores a serem repassados.

5. A requerente carreia alegações no sentido de que as multas punitivas são moratórias. Contudo, essas não prosperam.

O artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) assevera:

“Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da

penalidade

cabível.

......”

Assim sendo, na constituição do crédito tributário, não mais se fala em multa moratória, típica dos recolhimentos intempestivos, porém espontaneamente efetuados pelo contribuinte.

No lançamento de ofício, à luz do transcrito artigo 142, a autoridade administrativa propõe a aplicação de penalidade.

Cumpre ressalvar que a própria Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao ICMS, distingue uma da outra. Em seu Capítulo XIV, trata “da Mora e das Penalidades”, dedicando o artigo 41 à previsão das multas no caso de recolhimento intempestivo e espontâneo do imposto.

Todavia, no caput do seu artigo 45 preconiza:

"Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes

penalidades

....”

Ao comando do preceito segue elenco de multas correspondentes às várias ocorrências infracionais relativas ao tributo.

6. Destarte, não é a Secretaria de Estado de Fazenda que distingue a multa moratória da multa de ofício (ou penalidades), mas a própria legislação tributária.

7. Importa, ainda, ressaltar que a grande diferença entre uma e outra está na atuação fiscal. Enquanto a multa moratória independe de qualquer intervenção da administração pública para o seu recolhimento, simplesmente sendo acrescida ao tributo, a penalidade somente tem lugar se proposta pela autoridade administrativa, diante da constatação da ocorrência infracional.

8. Quanto à natureza jurídica, incumbe trazer à colação o disposto no artigo 113 do CTN:

“Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou

penalidade pecuniária

e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

§ 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,

converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

.”

9. Ora, a multa moratória é acessório que se agrega ao tributo. A multa de ofício – penalidade pecuniária que é – nos termos do § 1° do artigo 113 reproduzido, é objeto da obrigação principal.

10. Por conseguinte, obedecidas as disposições do Código Tributário Nacional e em estrito cumprimento do estabelecido no parágrafo único do artigo 1° da LC n° 63/90, o valor das multas punitivas não integram o montante a ser repassado aos Municípios.

11. Salienta-se que a conclusão em nada fere o disposto no § 11 do artigo 3° da mesma Lei especial, pelo simples fato de que nas ações fiscais inexistem multas moratórias, repassando-se o valor do imposto, sua atualização monetária e os juros. Nos exatos termos do aludido parágrafo único do seu artigo 1°.

12. É a informação, ora submetida a superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos na legislação reproduzida inexistem no original.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação, em Cuiabá – MT, 6 de janeiro de 2002.

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE

De acordo:

Marilsa Martins Pereira
Gerente de Legislação Tributária

Dulcinéia Souza Magalhães
Superintendente Adjunta de Tributação