Texto Senhor Secretário Adjunto: A empresa acima indicada, inscrita no CNPJ sob o nº .......... e no CCE sob o nº .........., estabelecida na Av. ......, nº ......., Bairro ........., ..............- MT, requer restituição de valor recolhido a título de ICMS Garantido Normal lançado sobre a Nota Fiscal nº ......., através do DAR nº ............, com vencimento para 10.05.02, que alega indevido, por referir-se a brinde. Como prova oferece à apreciação cópias dos seguintes documentos: 1. DAR – Mod. 1 – AUT nº ............, referente ao recolhimento do ICMS GARANTIDO Normal, do período de 04/2002, no valor total de R$ 1.644,87, relativo a diversas Notas Fiscais, inclusive a de nº ..........(fl. ...): 2. a Nota Fiscal nº ..........., de 19.06.01, emitida por ............., no valor total de R$ 76,44, referente à aquisição de 03 furadeiras (fl. ......). A Superintendência Adjunta de Informações Tributárias confirmou o efetivo ingresso dos valores constantes no DAR acima indicado, nos cofres estaduais, com a juntada do extrato de arrecadação (fl. ...). E o relatório. O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, em seu Livro I, Parte Geral, Título VI, Capítulo XIII, cuida do tratamento tributário conferido às operações relativas à distribuição de brindes, dispondo: