Texto
Senhor Secretário:

O interessado acima indicado, portador da cédula de identidade RG nº ....... SSP/MT e inscrito no CPF sob nº ......, residente na Rua ........., 119, Bairro ....., ....MT, requer restituição do ITCD, no valor de R$ ......, que alega recolhido indevidamente, pelo que expõe:

- nos autos do processo nº ....., Ação de Arrolamento Sumária, da 4ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá MT, em que o requerente foi nomeado inventariante, ocorreu a renúncia prevista no artigo 2º da Lei nº 6.893, de 10/06/1997.

Como prova, junta cópia dos seguintes documentos:

1) Processo de Arrolamento Sumário que ensejou a cobrança do imposto em questão. (fls... a ....);

2) Documento de Arrecadação - DAR modelo 3, emitido em .../.../..., pela Agência Fazendária do ........, no valor total de R$ 1.166,08 referente aos bens inventariados no citado processo (fl. ..);

3) Guia de informação do ITCD s/nº, de .../.../..., constando o valor do imposto a recolher de 4% sobre o valor da base de cálculo de R$ 22.133,09, acrescido de multa de 30% sobre o valor do imposto (fl. ..).

A Superintendência Adjunta de Informações Tributárias, confirmou o efetivo ingresso, nos cofres estaduais, do valor constante no DAR acima indicado, com a juntada do extrato de arrecadação às fls. ....

É o relatório.

Trata o presente, de pedido de restituição de ITCD que o requerente entende recolhido indevidamente em razão de ter havido renúncia por parte dos demais herdeiros em favor deste e da herdeira .........., conforme termos de renúncia anexados ao processo de arrolamento sumário, uma vez que o artigo 2º da Lei nº 6.893, de 10/06/97, estabelece que o imposto não incide quando há renúncia pura e simples do herdeiro, sem designação do beneficiário.

Ocorre que houve equívoco por parte do requerente, uma vez que o artigo 2º da Lei nº 6.893, de 10/06/97, prevê a não incidência do imposto quando o herdeiro renunciar sem designação do beneficiário, porém, as renúncias efetuadas no processo de arrolamento juntado ao presente, foram em benefício do requerente e de outra herdeira que passaram a ser o sujeito passivo da obrigação.

O imposto sobre a Transmissão “causa mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, neste Estado, está disciplinado pela Lei nº 6.893, de 10 de junho de 1997, que estabelece:

“Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD tem como fato gerador a transmissão “causa mortis” e a doação, a qualquer título de:

I – propriedade, posse ou domínio útil de bem imóvel;

II – direitos reais sobre imóveis;

III – bens móveis e semoventes, direitos, títulos e créditos.

(...)

§ 2º Estão compreendidos na incidência do imposto a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória nos termos da Lei Civil.

§ 3º Nas transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, ocorrem tantos fatos geradores distintos quanto sejam os herdeiros ou legatários.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I – a renúncia pura e simples, sem designação do beneficiário;

(...).” (grifos nossos).

“Art. 378 .....

(...)

Parágrafo único As alíquotas do imposto, nos feitos judiciais relativos as transmissões “causa mortis”, são as da lei ou resolução em vigor, ao tempo da abertura da sucessão, qualquer que seja a época em que venha ser pago o imposto.

(...).”

“Art. 119 – O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos será calculado pela aplicação das alíquotas abaixo discriminadas, até que sejam fixadas em resolução do Senado Federal e não poderão ser inferior a um décimo (0,10) do salário mínimo regional.

I – transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, alíquota 0,5%;

II – demais transmissões a título oneroso, alíquota: 1%;

III – quaisquer outras transmissões, alíquota: 2%.

(...).” (Foi destacado).

Art. 6º O pagamento do imposto efetuar-se-á:

(...)

III – nas transmissões “causa mortis”, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da intimação da sentença de liqüidação transitada em julgado.

(...)

Art. 8º O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, fica sujeito às seguintes penalidades:

(...)

II – multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do imposto quando o inventário ou arrolamento for requerido após o curso de 30 (trinta) dias da abertura da sucessão, mesmo que o imposto tenha sido recolhido dentro do prazo de 10 (dez) dias;

(...).”

1.1	Chave BCO AG.: ..........;
	D.ARR.: ......./....../.........;
	NUM. SUBLOTE: ........;
	NUM. SEQ.:..................,
	NUM. DOC. .................,;
	COD. TRIBUTO: 7110 – ITCD - Normal;
	PERÍODO REF: ......./.....;
	VALOR AUTENTICADO: R$ .1.166;08
	VALOR RESTITUÍDO: R$ 641,85;