Texto
Senhor Secretário:

A unidade acima indicada por meio do despacho exarado no verso da CI nº .... /02, emitido pela Superintendência Adjunta de Gestão de Empresas em liqüidação – SAGEL, solicita informação quanto à forma de cobrança dos débitos oriundos do PRODEI, cujos contratos foram liberados em datas anteriores a março/95.

Conforme informação constante na mencionada Comunicação Interna - C I, os contratos tiveram liberação nas seguintes datas:

EMPRESA	DATA LIBERAÇÃO DO CONTRATO
COOPRODIA – COOP. A CANA C. N. PAR.	07/11/94
DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA	08/11/93
OLVEPAR AMAZÔNIA IND. COM. S/A	08/10/93
TRIÂNGULO AGROINDUSTRIAL LTDA	10/01/94
USINA JACIARA LTDA	06/09/94
USINA PANTANAL AÇUCAR E ÁLCOOL	06/02/95

É o relatório.

Em análise à legislação que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI, verifica-se que este foi criado pela Lei nº 5.323, de 19/07/88, alterada pela Lei nº 5.741/91 e regulamentada pelo Decreto nº 1.066/88, de 12/10/88, sendo posteriormente revogado pelo Decreto nº 537/91, de 05/08/91, que determina:
I

"Art. 3º Caberá ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial – CODEIC, órgão colegiado da estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, a administração do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso.
(...)

§ 2º A Secretaria de Fazenda e o Banco do Estado de Mato Grosso participarão também da execução do PRODEI, sendo o BEMAT o agente Financeiro do Programa.
(...)

Art. 8º Sobre o valor incentivado incidirá, a título de encargo financeiro, 33% ( trinta e três por cento) da variação oficial da moeda, ao ano, sendo até 30% (trinta por cento) capitalizados mensalmente e os restantes 3% (três por cento) destinados à remuneração do Agente Financeiro, pagos durante a vigência do contrato, a partir da fruição do benefício, que se dará na data do início de operações previstas e aprovadas no Projeto pelo CODEIC.

Art. 9º Da data de início das operações previstas no projeto e aprovada pelo CODEIC, passará a correr o prazo do benefício neste consignado, que deverá ser no mínimo de 24 (vinte e quatro) meses e, no máximo, de 60 (sessenta) meses, findo o qual deverá ser o valor incentivado amortizado mediante pagamento de tantas prestações mensais e sucessivas, quantos forem os meses de comercialização durante o prazo do benefício concedido.

Art. 10 Compete ao BEMAT tomar as providências cabíveis para o resgate dos recursos incentivados pelo PRODEI, assim como efetuar o cálculo das respectivas parcelas.

Art. 11 Ficam a SEFAZ e o BEMAT, no âmbito de suas respectivas competências, autorizados a baixar normas complementares visando a operacionalidade do PRODEI, ouvido o CODEIC.
(...)."

"VII – Os valores creditados na Conta "PRODEI", serão repassados ao contribuinte no ato da autenticação do DAR, de acordo com o percentual de seu "Incentivo".
(...)".