Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	386/01-GLT
Data da Aprovação:	10/31/2001
Assunto:

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto

Vide Inf. 478/01

Senhor Secretário:

A interessada acima nominada estabelecida na ..., Itaúba – MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e inscrição estadual nº ...., requer restituição dos valores referente ao ICMS que alega indevidamente recolhido sobre as mercadorias exportadas e respectivo serviço de transporte, pelas razões que expõe:

Através do Comunicado CGSIAT nº 264/99, de 20/04/99 recebeu autorização para usufruir dos benefícios da Portaria 009/97-SEFAZ, inciso IV do artigo 1º, o qual, especificamente trata da não incidência do ICMS nas remessas de mercadorias com destino ao exterior.

Posteriormente o referido Comunicado foi cancelado, deixando a empresa de usufruir os benefícios no período de outubro/99 a dezembro/99, no qual recolheu o ICMS sobre as mercadorias e respectivos serviços de transporte, que tinham como destino a exportação.

Em 02/03/2000, através do Comunicado CGSIAT nº 081/2000, foi concedida novamente autorização para usufruir dos benefícios de que tratam os incisos IV e V, do artigo 1º da Portaria nº 026/99-SEFAZ.

Como prova, oferece à apreciação os seguintes documentos:

1) 2ª via das notas fiscais nºs .... e ...., de 02.12.99 e 29.11.99, respectivamente referente a saída de madeira para o exterior (fls. 07 e 09);

2) cópias dos DAR MOD 3, referente ao recolhimento do ICMS das mercadorias e das prestações de serviços de transporte relativo às Notas Fiscais acima elencadas, conforme quadro abaixo (fls. 05, 06 e 08):

NF.	DATA	DAR	VALOR DO ICMS	DAR FRETE	ICMS FRETE
1713	02.12.99	.....	4.084,17	.....	296,97
1708	29.11.99	.....	4.185,05	.....	304,32
TOTAL			8.269.22		601,29

3) cópias de diversos documentos comprovando a exportação (fls. 19 a 36).

A Superintendência Adjunta de Informações Tributárias confirmou o efetivo ingresso dos valores constantes nos aludidos DAR, aos cofres estaduais, através do Extrato de Arrecadação anexados às fls. 40 a 43.

Por solicitação desta Gerência de Legislação Tributária o contribuinte procedeu a juntada, através da Agencia Fazendária de Itaúba, do comprovante de exportação nº 1...1/0 - Extrato emitido pelo Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX da Secretaria da Receita Federal, confirmando a exportação referente as Notas Fiscais em questão (fl. 60).

É o relatório.

Em exame aos documentos apresentados constata-se que o requerente efetuou exportação e procedeu ao recolhimento do imposto.

A Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, dispõe em seu artigo 3º:

“Art. 3º O imposto não incide sobre:

(...)

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

(...).”

Diante da necessidade de disciplinar as disposições da citada Lei Complementar nº 87/96 o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 113/96, dispondo sobre as operações com mercadorias realizadas com o fim específico de exportação, cujas cláusulas primeira e décima estabelecem:

Cláusula primeira

– Acordam os signatários em estabelecer mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos territórios dos respectivos Estados para empresa comercial exportadora, inclusive

trading

ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado.

Parágrafo único

– Entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo – MICT.

(...)

Cláusula décima

– Para efeito dos procedimentos disciplinados nas cláusulas anteriores, será observada, conforme a subordinação fiscal do contribuinte,

a legislação tributária da respectiva unidade da Federação

inclusive a observância de regime especial

, se for o caso.

(...)”.

Visando disciplinar o disposto na citada Lei Complementar e com base no Convênio ICMS 113/96, este Estado, através do Decreto nº 1.543, de 27/06/97, fez introduzir alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, que se transcreve:

“Art. 4º

O imposto não incide sobre:

(...)

VI – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi elaborados, ou serviços.

(...)

§ 6º -O disposto no inciso VI,

estende-se

I -a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, para o exterior, destinado a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive

tradings

ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

(...)

§ 8º - Sem prejuízo do atendimento a outras exigências contidas na legislação, o tratamento previsto na alínea

do inciso I do § 6º fica condicionado à observância pelo remetente e

exportador

, ainda que localizado fora do território mato-grossense do estatuído nos artigos 4º- A a 4º- F.

(...)

§ 10 - As saídas de mercadorias do Estado serão albergadas pela não-incidência, na forma estabelecida no inciso VI, do

caput

e no inciso I, do § 6º desde que o remetente da mercadoria

requeira regime especial

, conforme preconizado em ato do Secretário de Estado de Fazenda."

(...)

Infere-se dos dispositivos transcritos que a saída das mercadorias do estabelecimento da requerente para o exterior estaria albergada pela não incidência do imposto, nos termos do art. 4º, inciso VI, do RICMS, desde que observadas as condições estabelecidas no seu § 10 e no artigo 4º- I do mesmo Estatuto.

O Convênio 113/96 não estabelece a obrigatoriedade de regime especial para empresa comercial exportadora, uma vez que apenas facultou a observância do específico procedimento, nos termos da legislação de cada unidade federada, sem restringir sua aplicação a esta ou àquela hipótese.

Cumpre ressaltar que o estabelecimento de regime especial decorre de prerrogativa geral contida no artigo 436 do RICMS. Contudo, em determinados casos o próprio Regulamento já o elege.

Ao fixar a regra do § 10, o Diploma regulamentar retirou da SEFAZ a faculdade de optar, ou não, pela sua fixação, pois já ordenou.

Por conseguinte, no que concerne à exportação, está a requerente obrigada à obtenção do Regime Especial junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

Todavia, o fato de a empresa requerente não ser detentora de regime especial no momento da exportação não lhe retira o direito de usufruir do benefício concedido pela Lei Complementar nº 87/96.

De sorte que, recolhido o imposto no momento da saída da mercadoria em razão da ausência regime especial, comprovada a exportação lhe é devida a restituição do indébito.

Assim sendo, diante dos documentos apresentados, faz a requerente jus à repetição de indébito tributário no valor de R$ 8.269.22 ( oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), nos termos dos artigos 537 e seguintes do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944/89.

Observada, porém, a regra estatuída no artigo 59, inciso VI, do precitado diploma legal, a interessada poderá registrar o valor de R$ 8.269.22, (oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) como crédito, no livro Registro de Apuração do ICMS, quadro “crédito do imposto – outros créditos”, anotando a sua origem, sem sofrer indexação monetária à falta de previsão legal.

Vale destacar que a diferença não considerada no valor total dos Documentos de Arrecadação - DAR, qual seja R$ 12,62 (doze reais e sessenta e dois centavos), corresponde à TSE, exigida pelo respectivo processamento, e não caracteriza indébito tributário.
Cumpre, ainda, esclarecer que não foi autorizada aqui a restituição do ICMS recolhido relativo às prestações de serviços de transporte, uma vez que a requerente deixou de anexar a primeira via do CRTC que constitui documento hábil ao crédito do ICMS.
Todavia, se a requerente tiver suportado o ônus do frete e for detentora da 1ª via dos CTRC, o crédito de ICMS relativo à prestação de serviço de transporte poderá ser utilizado automaticamente.

O crédito ora autorizado fica sujeito a futura homologação pelo serviço de Fiscalização.

Diante do exposto, em sendo aprovada a presente, sugere-se que seja encaminhada uma via da presente Informação à SAIT, solicitando efetuar as anotações de que trata o artigo 544 do RICMS nos DAR, assim identificados nos Relatórios ACH 513 – Controle de Arrecadação:

Bco/Agência	Data da Arrecadação	DAR	Inscrição Estadual	TPAR/SEQ.	CÓD. Tributo
7480818-4	03.12.99	4...22	13....9-4	003 - 17	2615
7480818-4	30.11.99	4...16	13....9-4	003 - 22	2615

É a informação, que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação em Cuiabá-MT, em 22 de outubro de 2001.

Marilsa Martins Pereira
FTE

De acordo:

Lourdes Emília de Almeida
Superintendente Adjunta de Tributação