Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	091/01-GLT
Data da Aprovação:	11/04/2001
Assunto:

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário:

...., portador da Cédula de Identidade RG nº .... e inscrito no CPF sob o nº ..., requer restituição de valor que alega recolhido em duplicidade referente ao IPVA/99, do veículo de placa JY.....

Como prova, oferece à apreciação cópia dos seguintes documentos:

1) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, referente ao veículo de placa ... em nome da Cia .... Arrendamento Mercantil, constando no quadro observações a situação de arrendamento ao requerente (fl. 03);

2) DAR - DETRAN, nº ....., referente à parcela 3/3 do IPVA/1999, do mesmo veículo, no valor originário de R$ 71,00, que acrescido dos consectários de lei e da respectiva TSE (R$ 6,87) totalizou R$ 94,91, recolhido em nome da Cia .... de Arrendamento Mercantil, em 20/11/2000 (fl. 03);

3) DAR - DETRAN, nº ...., referente à parcela 2/3 do IPVA/1999, do mesmo veículo, no valor originário de R$ 71,00, que acrescido dos consectários de lei e da respectiva TSE (R$ 6,87) totalizou R$ 82,13, recolhido em nome da Cia ... de Arrendamento Mercantil, em 13/03/2000 (fl. 03);

4) DAR - DETRAN, referente à parcela 1/3 do IPVA/2000, do mesmo veículo, no valor originário de R$ 71,44, que deduzido o desconto de R$ 7,14 e acrescido da TSE (R$ 6,87) totalizou R$ 71,17, recolhido em nome da Cia ... de Arrendamento Mercantil em 31/01/2000 (fl. 03);

5) Documento emitido pela Cia ....... de Arrendamento Mercantil informando que o requerente já quitou o contrato junto à mesma e autorizando-o a receber a restituição do IPVA/99, recolhido em duplicidade (fl. 16);

6) Certificado de Registro de Veículo nº ....., com a autorização para transferência de veículo preenchida para o requerente e devidamente assinada pelos procuradores da Empresa Cia ... de Arrendamento Mercantil (fl.12);

7) Procuração em que a Cia .... de Arrendamento Mercantil nomeia seus bastantes procuradores com poderes inclusive para assinar declarações e cartas ao arrendatário (fl. 15).

A Gerência de IPVA da Superintendência de Administração Tributária confirmou o efetivo ingresso dos DAR acima elencados, através dos extratos de arrecadação de fls. 07 a 10.

Anexou ainda, a unidade acima citada, o Extrato de Cadastro de Veículos contendo Informações sobre o Veículo (fls. 05 e 06).

É o relatório.

O Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em seu artigo 21, § 2º, assevera:

"Art. 21 O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do imposto nas hipóteses de pagamento indevido ou maior que o devido.

§ 1º A restituição será processada mediante apresentação de requerimento que deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo ou extrato do Documento de cadastro de Veículos (DCV);

II - cópia de comprovante do pagamento regular do IPVA no exercício considerado e do valor objeto do pedido de restituição;

(...)

IV - cópia do contrato de arrendamento mercantil (

leasing

), no caso de veículos arrendados;

V - instrumento de mandato, ou outro documento que atribua poderes ao requerente, sendo que na hipótese de mandato por instrumento particular o mesmo deverá conter o reconhecimento de firma do outorgante;

(...)

§ 2º O pedido de restituição do indébito obedece, ainda, no que couber, às normas dos artigos 537 a 545 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, de 06 de outubro de 1989."

E o remetido artigo 537 estatui:

"Art. 537 As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado, poderão ser restituídas, no todo ou em parte,

aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento

." (Foi destacado).

À luz dos preceitos transcritos, o requerente não é parte legítima para apresentar o pedido.

De acordo com os Documentos de Arrecadação de fl. 03, os recolhimentos foram efetuados pela Cia. ... de Arrendamento Mercantil, a qual compete formular a reivindicação.

Em que pese o requerente ter anexado Autorização emitida pela empresa Cia I... de Arrendamento Mercantil, para o presente pleito, o signatário do referido documento não consta entre os procuradores da empresa relacionados na procuração anexa à fl. 15.

Assim sendo, de plano, deve o requerimento ser indeferido, sem análise de mérito, por faltar ao interessado legitimidade para propor a reclamação.

É a informação, que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação, em Cuiabá-MT, 10 de abril de 2001.

Marilsa Martins Pereira
FTE

De acordo:

Yara Maria Stefano Sgrinholi
Gerente de Legislação Tributária

Marcel Souza de Cursi
Superintendente Adjunto de Tributação