Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	274/02-GLT
Data da Aprovação:	16/07/2002
Assunto:

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário:

A interessada acima indicada, portadora da cédula de identidade RG nº ....... e inscrita no CNPF sob nº ......, residente na Rua ......., ......., Centro, ......... - MT, neste ato representada por seu procurador o advogado I........., inscrito na OAB sob nº .........., requer restituição de parte da multa referente ao recolhimento de ITCD, no valor de R$...... que alega recolhido indevidamente, pelo que expõe:

- Quando do recolhimento do ITCD no valor de R$ ..... (......), conforme GUIA nº ........, de .../.../..., recolheu indevidamente multa de R$ ..... ( quando o correto seria R$ .....

-Tal fato ocorreu em virtude de equívoco no cálculo da multa, uma vez que esta foi calculada sobre a base de cálculo do ITCD (R$ .....), sendo que o correto seria sobre o imposto (.....).

Como prova, junta cópia dos seguintes documentos:

1) procuração emitida pela requerente nomeando o Advogado ... como seu bastante procurador (....);

2) Guia de informações do ITCD nº ..../2002, de ..../.... /2002, constando o valor do imposto a recolher de 2% sobre o valor da base de cálculo mais 15% de multa, conforme inciso II do artigo 8º da Lei nº 6.893, de 10/06/97 (...);

3) DAR modelo 3 emitido em ..../..../...., pela Agência Fazendária de ........., no valor total de R$ ....... (.....).

A Superintendência Adjunta de Informações Tributárias, confirmou o efetivo ingresso, nos cofres estaduais, do valor constante no DAR acima indicado, com a juntada do extrato de arrecadação às fls. .....

Instado a pronunciar-se sobre o requerido o servidor responsável pela cobrança do imposto informou que a multa foi aplicada erroneamente sobre a base de cálculo quando o correto seria sobre o valor do imposto, manifestando-se favoravelmente à restituição de parte do valor da multa.

Em atendimento à solicitação desta Gerência o servidor da Agência Fazendária de ........ procedeu a juntada de cópia do processo de inventário que ensejou a cobrança do imposto em questão.

É o relatório.

O imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, neste Estado, está disciplinado pela Lei nº 6.893, de 10 de junho de 1997, cujo artigo 12 estabelece:

"Art.12

Vigente a presente Lei, fica assegurada a aplicação da legislação tributária anterior, no que não seja incompatível com ela."

Tendo em vista o permissivo contido no preceito transcrito, os processos de restituição do tributo regem-se pelas disposições do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986, que determina:

Art. 505

As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas no todo ou em parte, observadas as disposições dos artigos 25 e 26 deste Regulamento."

E os remetidos artigos 25 e 26 dispõem:

Art. 25

As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento.

Art. 26 Mesmo comprovado o pagamento, a restituição somente será efetivada observados os seguintes casos:

(...)

I – cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

(...)".

No presente feito, a abertura da sucessão ocorreu em ....de ... de .... Assim sendo, a alíquota aplicada deverá ser a vigente na abertura da sucessão, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 378 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual:

Art. 378

.....

(...)

Parágrafo único As alíquotas do imposto, nos feitos judiciais relativos as transmissões "causa mortis", são as da lei ou resolução em vigor, ao tempo da abertura da sucessão, qualquer que seja a época em que venha ser pago o imposto.

(...)."

Destarte, na data da abertura da sucessão estava em vigor a Lei nº 5.421, de 29/12/88, que quanto à alíquota do imposto dispunha:

"Art. 4º A alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento)."

Com referência às penalidades previstas para o descumprimento das obrigações principal e acessórias, o parágrafo único do artigo 8º do mesmo diploma legal determina:

"Art. 8º

....

Parágrafo único Quando o inventário ou arrolamento for requerido após o curso de 30 (trinta) dias da abertura da sucessão, o imposto será acrescido de multa de 30% (trinta por cento), mesmo se recolhido dentro do prazo de 10 (dez) dias."

Todavia, a Lei nº 6.893, de 10/06/97, cominou penalidade mais benéfica para a infração, a qual deverá ser aplicada ao caso vertente, consoante o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional.

Eis o disposto no artigo 8º, inciso II, da citada Lei:

Art. 8º

O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – fica sujeito às seguintes penalidades:

(...)

II – multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do imposto quando o inventário ou arrolamento for requerido após o curso de 30 (trinta) dias da abertura da sucessão, mesmo que o imposto tenha sido recolhido dentro do prazo de 10 (dez) dias."

Dessa forma, demonstra-se o cálculo do ITCD devido, a respectiva penalidade, bem como a diferença a restituir:

Base de cálculo	R$ .........
Alíquota	4%
Imposto a recolher	R$ .......
Multa (15%)	R$ ......
Total devido	R$ .......
Valor recolhido	R$ .........
Valor a restituir	R$ ......

Por conseguinte, parte do recolhimento revela-se indevido, impondo-se a sua restituição à interessada, nos termos dos artigos 25 e 26 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, sem sofrer indexação monetária à falta de previsão legal.

Diante do exposto, em sendo aprovada a presente sugere-se que:

1 – seja encaminhada uma via à SAIT, solicitando efetuar as anotações de que trata o artigo 544 do RICMS nos DAR, assim identificados nos Relatórios ACH 511 – Controle de Arrecadação:

1.1	Chave BCO AG.: ...;
	D.ARR.: ..../..../....;
	NUM. SUBLOTE: ....;
	NUM. SEQ.:...
	NUM. CPF.: ...
	COD. TRIBUTO: 7110 – ITCD- Normal;
	PERÍODO REF: ...../.....;
	VALOR AUTENTICADO: R$ .......;
	VALOR RESTITUÍDO: R$ ............;

2- o processo seja remetido à Superintendência do Sistema de Administração Financeira – SIAF, para efetuar a restituição, em espécie, do valor de R$ ...... (.......), à Sra. ..., inscrita no CNPF sob o nº ...

É a informação que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação, em Cuiabá-MT, 10 de julho de 2002.

Marilsa Martins Pereira
FTE

De acordo:

Dulcinéia Souza Magalhães
Superintendente Adjunta de Tributação