Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	223/03-GLT
Data da Aprovação:	08/13/2003
Assunto:

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário Adjunto:

1. Atendendo a solicitação da Superintendência Adjunta de Receita Tributária, por sua Gerência de Conta Corrente Fiscal (Comunicação Interna n° ______GCCF/SARET/SEFAZ, de 15.07.2003), o Superintendente do Sistema de Administração Tributária remete à Superintendência Adjunta de Tributação o processo epigrafado, para análise e parecer (fl. 14).

2. Pelo expediente de fls. 02 a 10, a empresa ___________________, estabelecida na cidade de Cáceres – MT, na Av. ___________, inscrita no CNPJ sob o n° ____________ e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ___________, apresentando pendências no Conta Corrente Fiscal relativas ao ICMS GARANTIDO, questiona sua exigibilidade, alegando que já efetuou o recolhimento da diferença de estimativa do período.

Expõe que, se houvesse recolhido o ICMS GARANTIDO no prazo legal e creditado seus valores, as diferenças de estimativa seriam menores.

Pondera, ainda, que, se prevalecer a cobrança, recolherá a maior a importância no exato valor do ICMS Garantido.

Sob outro ângulo, insurge-se, também, contra o cálculo dos juros com base na taxa SELIC, propondo a aplicação do percentual de 1% (um por cento), conforme previsto no CTN.

Além disso, resiste à aplicação de correção monetária pela variação do IGP-DI, em período de estabilidade econômica, sustentando não haver razão para sua cobrança em relação aos impostos estaduais, quando revogados os índices aplicados aos impostos federais.

Finalizando, requer o que segue:

1. a exclusão dos valores lançados na Conta Corrente Fiscal a título de ICMS GARANTIDO;

2. a substituição dos valores lançados a título de juros pela taxa de 1% ao mês, excluindo-se a taxa SELIC;

3. a exclusão da Conta Corrente Fiscal de todos os valores correspondentes a correção monetária.

3. Instrui a indigitada Comunicação Interna o Extrato do Saldo Devedor Corrigido da Conta Corrente, em 14.07.2003, contendo os débitos da empresa (fls. 15 e 16).

4. Compõem também o processo espelhos contendo os dados cadastrais da contribuinte, em que o Sr. _____________, signatário do expediente de fls. 02 a 10, figura como seu Contador (fls. 17 a 20).

5. É o relatório.

6. Inicialmente, há que se anotar que a contribuinte alega já ter recolhido a diferença de estimativa do período em que constam pendências do ICMS GARANTIDO.

No entanto, o extrato anexado pela Gerência de Conta Corrente Fiscal revela que, no mais das vezes, nos períodos em que há pendências do ICMS GARANTIDO, também não houve recolhimento da diferença de estimativa (2° semestre/2001 e 1° e 2° semestres/2002). Apenas no 2° semestre/2000 e 1° semestre/2003 há débitos de ICMS GARANTIDO sem registro de pendência de diferença de estimativa.

7. Feita a ressalva acima, passa-se ao exame da matéria.

8. O ICMS-GARANTIDO, como critério de cobrança do aduzido imposto, está amparado nos §§ 3° e 4° do artigo 3° da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998. Textualmente:

“Art. 3°

.....

§ 3° Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto em normas complementares, relativamente a determinadas operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, exceto para o setor industrial.

§ 4° A antecipação do recolhimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser exigida na entrada de mercadorias no território mato-grossense, inclusive quando se tratar de mercadorias a vender no Estado sem destinatário certo.

.....

9. O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, ocupou-se da aludida sistemática em seus artigos 435-L a 435-O. Desses, ao caso em comento interessa o disposto no caput e no § 4° do artigo 435-L:

“Art. 435-L

O ICMS Garantido consiste em modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto, cujo lançamento será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado:

I – de mercadorias, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, destinadas ao comércio atacadista e varejista;

II – de mercadorias e bens, e o respectivo serviço de transporte, provenientes de outras unidades da Federação, destinados ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de estabelecimento contribuinte, excluído o industrial.

....

§ 4° A forma e os prazos para pagamento do imposto previsto no

caput

deste artigo serão disciplinados em ato do Secretário de Estado de Fazenda.”

10. Em harmonia com o preceito supra, a Portaria n° 44/97-SEFAZ, de 02.06.97, determina:

“Art. 4º

O ICMS GARANTIDO a que se refere o artigo 2º será recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.

.....

Art. 5º O recolhimento do ICMS GARANTIDO será efetuado através do Documento de Arrecadação - DAR - Modelo 1, instituído pela Portaria Circular nº 97/92-SEFAZ, de 19.11.92, a cujas disposições se subordina, ressalvadas as condições que seguem:

.....

Art. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará o Documento de Arrecadação ao contribuinte no seu estabelecimento.

Parágrafo único Caso não haja o recebimento do Documento de Arrecadação até a data do vencimento do ICMS GARANTIDO, conforme o caput do artigo 4º, o contribuinte deverá procurar a Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, que adotará as providências necessárias para a sua imediata emissão.

Art. 7º Ressalvadas as hipóteses de vedação, o valor do ICMS GARANTIDO será lançado como crédito no mês do respectivo pagamento e compensado no recolhimento total do imposto no mês subseqüente.

.....”

11. Dos preceitos reproduzidos, infere-se estar a contribuinte obrigada a recolher o ICMS na sistemática adotada até o 10° (décimo) dia do segundo mês subseqüente à entrada da mercadoria no território mato-grossense. O fato de ter recolhido a diferença de estimativa do período e, assim ter procedido ao confronto entre os créditos e débitos havidos pelo regime de apuração normal, dentro de cada semestre, não a dispensa da referida obrigação.

Tratam-se de critérios distintos de cobrança do ICMS, com vencimentos diferenciados, sendo o ICMS-GARANTIDO, após efetivado seu recolhimento, dedutível do valor a recolher a título do ICMS normal, por homenagem ao princípio da não-cumulatividade, consagrado no artigo 155, § 2°, inciso I, da Constituição Federal.

Caso a contribuinte tivesse recolhido o ICMS-GARANTIDO no momento oportuno, dele teria se creditado – aliás, como argüiu – diminuindo os recolhimentos seguintes.

Não o fazendo, não pode alegar que o montante fora recolhido com a diferença de estimativa do período. Admitir o procedimento, contrariaria as normas que disciplinam a cobrança do imposto pela sistemática discorrida, pois o prazo de vencimento do tributo resultaria alterado, com sua postergação até a ocorrência de evento futuro (vencimento do imposto devido a título de diferença de estimativa do período), ao arrepio do estatuído no artigo 4° da Portaria n° 44/97-SEFAZ, c/c o § 4° do artigo 435-L do RICMS.

É de se lembrar que a imposição tributária há de ser igual a todos os contribuintes (princípio da igualdade tributária). E, no que concerne ao ICMS-GARANTIDO, não é diferente: todos devem recolhê-lo, nas hipóteses elencadas no RICMS, dentro do prazo avençado. Dispensar o recolhimento pela superveniência de recolhimento posterior que por ele seria afetado, afronta o disposto no artigo 150, inciso II, da Carta Política de 1988.

14. Evidentemente, uma vez efetuado o recolhimento pela contribuinte, restará ao fisco autorizar o seu aproveitamento como crédito no período de apuração correspondente. Contudo, o crédito deverá ser escriturado pelo seu valor nominal, nos exatos termos do artigo 62 do Estatuto regulamentar.

15. Sobre os questionamentos acerca dos critérios utilizados para cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, cumpre reproduzir o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966):

“Art. 161

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

.....”

16. O invocado dispositivo cuida dos juros de mora, nas hipóteses de recolhimento extemporâneo de tributo, assegurando ainda:

a imposição de penalidades;

a aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no próprio CTN ou em lei tributária.

17. Infere-se, pois, estar na parte final do caput do preceito o esteio para que seja instituída a correção monetária. Obviamente, desde que por lei.

18. Conforme redação atual, conferida pela Lei n° 7.900, de 2 de junho de 2003, o artigo 42 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, determina:

“Art. 42

Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice de preços de caráter nacional que o substitua.

§ 1º A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo.

§ 2º Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no IGP-DI divulgado pela Fundação Getúlio Vargas no mês anterior, qualquer que seja o seu respectivo período de referência.”

19. É, pois, a Lei estadual que elege o indexador para os seus tributos, estando, portanto, a garantia – recomposição do poder aquisitivo da moeda pelo decurso do prazo – em consonância com a prerrogativa autorizada pelo mencionado artigo 161 do CTN.

Assim, incumbe ao fisco, tão-somente, a sua observância, faltando competência a qualquer Órgão administrativo para afastar a sua aplicação.

20. Quanto à cobrança de juros de mora, como já alinhavado, é o artigo 161 do CTN que lhe dá sustentação. Todavia, é de se esclarecer que o percentual de 1% (um por cento), nele fixado, somente prevalece quando a lei não dispuser de modo diverso.

21. No período em que detectadas as pendências (a primeira, dezembro/99), os juros de mora estavam regrados pelo artigo 44 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, cujo texto, inicialmente dispunha:

“Art. 44

Os valores do imposto não integralmente pagos nos prazos previstos na legislação, inclusive os valores relativos às parcelas mensais decorrentes de acordo de parcelamento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, ou outra que vier a ser adotada pela União para aplicação em seus tributos recolhidos com atraso.

§ 1º O percentual dos juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente.

§ 3º Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela mensal será acrescido dos juros de mora equivalentes à taxa descrita neste artigo, além de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o recolhimento estiver sendo realizado.

§ 4º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos neste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros preconizada no § 1º do artigo 161 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 5º Os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da inadimplência, serão aplicados sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação tributária.

§ 6º A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará mensalmente a taxa a que se refere o caput deste artigo.”

Hoje, o preceito vigora com a redação dada pela Lei n° 7.900/2003, estatuindo:

“Art. 44

Os valores do imposto não integralmente pagos nos prazos previstos na legislação, inclusive os valores relativos às parcelas mensais decorrentes de acordo de parcelamento e reparcelamento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento ao mês calendário ou fração.

§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente.

§ 2º Em caso de parcelamento ou reparcelamento, o valor de cada parcela mensal será acrescido dos juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês calendário.

§ 3º Os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da inadimplência, serão aplicados sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação tributária.”

Convém noticiar que a vigência do preceito foi estabelecida pelo artigo 6° da mesma Lei n° 7.900/2003, que assim determinou:

“Art. 6º

A partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, não será considerada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – no cálculo dos juros moratórios incidentes nos recolhimentos de obrigações tributárias, relativas ao ICMS, IPVA e ITCD, realizados fora do prazo, resguardado, porém, o seu cômputo no período compreendido entre 6 de outubro de 1995 e o último dia do mês em que ocorrer a publicação desta Lei.”

Uma vez que a Lei n° 7.900/2003 foi publicada em 02.06.2003, ao amparo do artigo 6°, a extinção da aplicação da taxa SELIC se deu a partir de 1° de julho de 2003, ficando, porém, resguardado o seu cômputo no período compreendido entre 06.10.95 a 30.06.2003.

22. Portanto, havia norma prevendo outro critério de cálculo de juros moratórios no Estado de Mato Grosso, decorrente de Lei.

A exemplo do que já se asseverou quanto à correção monetária, também no que concerne aos juros moratórios, há vinculação do fisco aos critérios que o norteiam fixados em lei, não estando os Órgãos administrativos autorizados a elegerem outros.

23. Diante do exposto, por carecer de amparo legal, resta propor o indeferimento do pleito da contribuinte.

24. É o que cabia informar, ressalvando-se que, em merecendo a presente acolhida, deverá ser anexada ao processo para sua devolução à Gerência de Conta Corrente Fiscal, via Superintendência Adjunta de Receita Tributária.

25. À consideração superior.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação, em Cuiabá – MT, 12 de agosto de 2003.

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE - 38473001-9

De acordo:

Marilsa Martins Pereira
Gerente de Legislação Tributária

Dulcinéia Souza Magalhães
Superintendente Adjunta de Tributação