Órgão Consultivo

Categoria: Informações em Processos de Consulta
Número:131/2024-UDCR/UNERC
Data da Aprovação:06/27/2024
Assunto:Obrigação Principal/Acessória
Emissão de NF
Parceria Agrícola

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 131/2024 – UDCR/UNERC

Ementa:ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA PARCERIA AGRÍCOLA

Na parceria rural, as saídas referentes ao pagamento da parte do parceiro outorgante devem ser realizadas mediante a emissão de nota fiscal com o CFOP 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.


..., pessoa física, estabelecida na ..., km ..., ..., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CPF sob o n° ... formula consulta sobre emissão de Notas Fiscais na entrega de mercadorias na parceria agrícola.

Em síntese, a consulente solicita orientação quanto ao CFOP a ser utilizado na emissão de documentos fiscais para a entrega do produto na parceria agrícola.

Ante o exposto, questiona:
É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de “criação de bovinos para corte” – CNAE 0151-2/01, tendo como atividades secundárias o cultivo de soja, arroz e milho.

A consulente informa que pretende firmar contrato de parceria rural e solicita esclarecimentos sobre a distribuição dos frutos desta parceria.

A parceria rural é um contrato agrário previsto na Lei Federal nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e no Decreto Federal nº 59.566/66. Por meio deste instrumento, o proprietário de um imóvel rural cede o uso específico do imóvel a outra pessoa, com o objetivo de nele ser exercida uma atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista.

Isto posto, passa-se a responder ao questionamento efetuado pela consulente. No que tange à distribuição dos frutos da parceria rural, o parceiro outorgado (produtor) emitirá a Nota Fiscal com o CFOP 5.949 nas saídas referentes à disponibilização da quota parte ao parceiro outorgante.

Dessa forma, respondido o questionamento, considera-se sanada a dúvida da consulente.

Por fim, registra-se que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses do § 2° do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 552, de 26 de outubro de 2023, logo, não se submete à análise do Conselho Superior da Receita Pública - CSRP.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 27 de junho de 2024.


Marcos de Souza Andrade
FTE

De acordo.

Andrea Angela Vicari Weissheimer
Chefe de Unidade – UDCR/UNERC
Aprovada.
Erlaine Rodrigues Silva
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos