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INFORMAÇÃO N° 084/2024 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DE MESMA TITULARIDADE – GADO BOVINO – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. Na transferência interestadual de bem ou mercadoria, a partir de 01.01.2024, é obrigatória a transferência do crédito, devendo o valor ser apurado de acordo com o regramento previsto na Portaria n° 178/2023. No caso de transferência interestadual de mercadoria, adquirida anteriormente com diferimento do imposto, ocorre a interrupção do diferimento, devendo o imposto antes diferido, ser apurado, conforme o regramento previsto no artigo 580-A do RICMS, e lançado a debito na EFD, caso o contribuinte efetue a sua escrituração fiscal por meio desse sistema de apuração. Em sendo a transferência interestadual do crédito efetuada, em conformidade com o regramento previsto no Convênio ICMS 178/2023, o contribuinte poderá também lançar a crédito na EFD o valor lançado a débito, correspondente ao imposto diferido.

..., empresa situada na Rodovia ..., ..., ..., ..., Município: .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o tratamento aplicável na operação de transferência interestadual de mercadoria para estabelecimento de mesma titularidade.

Em resumo, expõe a consulente que tem como atividade econômica principal a criação de bovinos para corte (0151-2/01) e que realiza frequentemente operações de transferência interestadual de gado bovino em pé para estabelecimentos de mesma titularidade localizados nos Estados de Goiás e Tocantins.

Diz que, nos termos do art. 580, inciso II-B, do RICMS/MT, na hipótese de operações interestaduais de transferência com mercadorias cujo o ICMS devido na operação anterior foi diferido, o contribuinte deverá, no momento da respectiva saída, efetivar o recolhimento do imposto diferido, pois, nesta circunstância, ocorre a interrupção do tratamento diferenciado.

Aduz que, conforme prevê o § 3° do mesmo artigo 580-A, se o contribuinte mato-grossense realizar a transferência interestadual de mercadoria observando os procedimentos definidos no Convênio ICMS 178/2023 para a transferência de créditos ao destinatário, o estabelecimento remetente mato-grossense poderá efetuar registro, a crédito, do valor do ICMS antes diferido, equivalente ao valor registrado a débito apurado.

Comenta a consulente que a referida sistemática gera algumas dúvidas quanto a sua implementação, especialmente no que se refere à transferência do crédito de ICMS ao destinatário da transferência.
Entende que a operação de transferência de mercadoria é causa de não incidência, e que, por isso, não haveria crédito a ser transferido.

Acrescenta que caso haja o destaque de crédito inexistente na NF, ele na verdade se tornará um débito na origem, ocasionando a tributação às avessas da operação de transferência.
Diante do exposto, a consulente indaga:

a) Ao realizar operações de transferência interestaduais para estabelecimentos de mesma titularidade, ocasionando o encerramento do diferimento, o ICMS antes diferido deverá ser debitado na EFD ou recolhido em documento de arrecadação específico?

b) Efetuado o recolhimento via débito na EFD ou recolhimento em documento de arrecadação, o Contribuinte poderá lançar o crédito equivalente em sua EFD? Ou existe alguma condicionante para esse lançamento?

c) Nas operações de transferências interestaduais entre mesmos contribuintes, o destaque do crédito na Nota Fiscal é obrigatório ou facultativo?

d) Qual procedimento no caso de transferências, nas quais a mercadoria transferida não possui crédito relativo a operação anterior?

Preliminarmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a consulente se encontra cadastrada na CNAE principal: 0151-2/01-Criação de bovinos para corte; bem como que está enquadrada no regime de apuração normal do imposto, conforme artigo 131 do RICMS, e que fez opção pelo diferimento.

No que se refere a matéria, inicialmente, convém esclarecer que, em 28/12/2023, foi publicada no D.O.U, a Lei Complementar (federal) n° 204, de 28 de dezembro de 2023, com efeito a partir de 01.01.2024, definindo que não ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte.

Com intuito de se adequar a legislação de Mato Grosso ao novo entendimento, foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, pelos Decretos n° 650/2023, n° 657/2024 e n° 706/2024; e também foi publicada a Portaria n° 039/2024-SEFAZ.

Ainda nessa linha, as unidades federadas aprovaram o Convênio ICMS 178/2023, que se refere à transferência do crédito para a unidade federada de destino na transferência interestadual de bens e mercadorias.

Também nesse contexto, com objetivo de facilitar o entendimento dos contribuintes mato-grossenses sobre a matéria, foi produzida por esta unidade consultiva (UDCR/UNERC) a Nota Técnica n° 008/2024, que se encontra disponibilizada no Portal da Legislação da SEFAZ, no Link: 01. Notas Técnicas.

Feito esses esclarecimentos prévios, passa-se a discorrer sobre as questões apresentadas pela consulente

No que se refere ao tratamento aplicável ao crédito, na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o artigo 125-A do RICMS, dispõe que:

Art. 125-A Nas saídas de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, são mantidos os créditos relativos às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados:
I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;
II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo.

§ 1° Para efetivação das transferências interestaduais de crédito de que trata este artigo deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS 178/2023.

§ 2° Respeitado o disposto no Convênio ICMS 178/2023, no período​ compreendido entre 1° de janeiro de 2024 e 30 de abril de 2024, para fins de instrumentalização da transferência de crédito tratada neste artigo, deverá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, ainda que no formato da Nota Fiscal Eletronica - Avulsa - NFA-e, disciplinada em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. Convênio ICMS 228/2023)

Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:
(...)
II-B - o deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o destinatário estiver localizado em outra unidade da Federação; (v. acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADC n° 49, do Rio Grande do Norte)
(...)

Art. 580-A Na hipótese de interrupção do diferimento, em decorrência do evento descrito no inciso II-B do caput do artigo 580, o imposto antes diferido passa a ser devido e exigível, cabendo ao estabelecimento que realizar a transferência interestadual das mercadorias o dever de realizar sua apuração e o seu pagamento.

§ 1° Para apuração do valor do ICMS antes diferido, será observado o que segue:
I - deve ser utilizada a alíquota interna prevista para a operação de aquisição ou recebimento da mercadoria;
II - aplicam-se os tratamentos tributários que, eventualmente, teriam incidido na aquisição ou no recebimento da mercadoria, caso a operação ou prestação não tivesse sido alcançada pelo diferimento;
III - o valor da aquisição deve ser recomposto para inclusão do valor do ICMS, que não integrou o valor da operação ou da prestação em função do diferimento.

§ 2° O valor do imposto antes diferido, apurado na forma do § 1° deste artigo, deverá:
I - ser transferido ao estabelecimento destinatário;
II - ser lançado a débito na Escrituração Fiscal Digital - EFD do estabelecimento remetente, como "outros débitos", e consignado juntamente com os demais débitos do respectivo período, no Registro de Apuração do ICMS.​

§ 3° Desde que observados os procedimentos definidos pelo Convênio ICMS 178/2023 para as transferências dos créditos ao destinatário, nas hipóteses de transferências interestaduais de mercadorias a outro estabelecimento de mesma titularidade, o estabelecimento remetente deste Estado poderá efetuar registro, a crédito, do valor do ICMS antes diferido, equivalente ao registrado a débito efetuado de acordo com o disposto no inciso II do § 2° deste artigo.

§ 4° Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda disporá sobre os procedimentos para a execução dos lançamentos referidos nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo.