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INFORMAÇÕES Nº 105/2006

O contribuinte acima indicado, CNPJ sob o nº ...... , I. E. nº ....., situado à ....., Bairro ....., Município de Cuiabá-MT, formula consulta sobre solicitação de crédito presumido referente ao ICMS pago a título de Garantido Integral, uma vez que a mercadoria foi objeto de venda interestadual.

Diz que tem como objeto social a comercialização de máquinas, equipamentos e materiais de informática.

-Operações de saída de um produto com benefício- venda a contribuinte

A NF - VENDA INTERESTADUAL	R$ 1.350,00
B ICMS DEBITADO 12%	R$ 162,00
C NF ENTRADA	R$ 1.000,00
D ICMS ORIGEM CRÉDITO (7%)	R$ 70,00
E REDUÇÃO A 41,17%	R$ 28,82
F BASE DE CÁLCULO GARANTIDO INTEGRAL (35%)	R$ 1.350,00
G REDUÇÃO A 41,17%	R$ 555,80
H ICMS DÉBITO GARANTIDO INTEGRAL (17%)	R$ 94,49
I GARANTIDO INTEGRAL RECOLHIDO	R$ 65,67
J CRÉDITO PRESUMIDO	R$ --
K SALDO DEVEDOR (B-D-I)	R$ 26,33

É o Relatório

“Art. 134 A base de cálculo do ICMS Garantido Integral de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor total da mercadoria consignado na Nota Fiscal de entrada, nele incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou outras despesas debitadas ao destinatário, acrescido da margem de lucro fixada para o CAE correspondente nos incisos I, III e IV do artigo 136, calculada sobre o respectivo valor.

(...)

§ 4° Na apuração da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, serão aplicados os percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver. (...)

“Art. 136 Ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral referido no artigo 133, a partir das datas assinaladas:

I – os contribuintes enquadrados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica:


Ordem	CAE	Atividade	Margem Lucro	Data início do Garantio Integral
123-A	5.04.23	Comércio varejista de máquinas e equipamentos eletrônicos, peças e acessórios para computadores	35% (trinta e cinco por cento	1°.01.2004


(...)”

“Art.142 O contribuinte que, após o recolhimento do ICMS Garantido Integral, efetuar saída da mercadoria em operação interestadual, sujeita ao recolhimento do imposto, com destino a contribuinte do ICMS, poderá requerer a utilização de crédito junto à GINF/SAIC.
1º O crédito mencionado no caput será calculado com observância dos seguintes critérios:
(...)
II – nas operações interestaduais de vendas:
a) crédito presumido a título de ICMS destacado na Nota Fiscal de entrada da mercadoria, correspondente a 7% (sete por cento) do custo de aquisição da mesma ou, quando o contribuinte não estiver obrigado a manter escrituração contábil e/ou controle permanente de estoque, do valor da sua última entrada;
b) crédito presumido a título de ICMS Garantido Integral, apurado pela aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o custo de sua aquisição ou, quando o contribuinte não estiver obrigado a manter escrituração contábil e/ou controle permanente de estoque, do valor da sua última entrada, acrescido da margem de lucro correspondente, diminuído o valor do crédito presumido calculado na forma da alínea anterior;
c) ressalvado o disposto na alínea seguinte, o saldo credor presumido final corresponderá à soma dos créditos calculados na forma das alíneas anteriores, diminuído o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de saída, referente à mercadoria;
(...)
§ 2° O requerimento para utilização do crédito a que se refere o caput deverá ser instruído:
(...)
II – na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, com cópia da Nota Fiscal de saída e do demonstrativo de custo de aquisição de cada mercadoria ou do valor de sua última entrada, contendo as seguintes informações:
a) número da Nota Fiscal de saída;
b) descrição e quantidade da mercadoria constante na Nota Fiscal de saída;
c) preço unitário referente ao custo de aquisição ou do valor de última entrada, conforme esteja, ou não o contribuinte obrigado a manter escrituração contábil e/ou controle permanente de estoque, bem como o valor do custo total por mercadoria, discriminada na Nota Fiscal de saída.
(...)
§ 4° O saldo credor presumido final decorrente do disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo somente poderá ser utilizado após prévia autorização da GINF/SAIC e será diminuído, em até 90% (noventa por cento), do valor de cada DAR relativo ao ICMS Garantido Integral a vencer, por mês, até sua extinção.
§ 5º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de efetuar o destaque do imposto na Nota Fiscal que acobertar a saída interestadual da mercadoria.
§ 6º A Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior será lançada no livro Registro de Saídas, na coluna 'ICMS – Valores Fiscais' e 'Operações com Débito do Imposto', prevista no artigo 219, inciso IV, das Disposições Permanentes, transferindo-se o total dos débitos do período para o livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 7º O somatório dos débitos decorrentes das Notas Fiscais de que tratam os §§ 5º e 6º serão lançados, como crédito, no quadro 'Outros Créditos', anotando como origem 'Crédito ICMS Garantido Integral – Operações Interestaduais".
(...)
Art. 142-B Na análise de pedido de crédito, a GINF/SAIC poderá solicitar ao contribuinte outros documentos comprobatórios, pertinentes às operações de entrada e/ou de saída da mercadoria.” Grifou-se.

“Art. 56 A base de cálculo do imposto nas saídas internas dos produtos de informática, adiante relacionados, será equivalente a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação.
Parágrafo único O benefício de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos produtos discriminados na relação abaixo, vedada sua extensão a outros, ainda que classificados no mesmo código da NCM.
(...)” O grifo é nosso.

“Art. 75 Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:
I - regime de apuração normal;
(...)
Art. 78 Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal apurarão no último dia de cada mês:
I - no Registro de Saídas:
a) o valor contábil total das operações e/ou prestações;
b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com débito do imposto e o valor do respectivo imposto debitado;
(...)
III - no Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos anteriores:
a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída e aos serviços prestados;
(...)
d) o valor total do débito do imposto;
(...)
l) o valor do imposto a recolher, se for o caso; ou
(...)
Art. 88 O pagamento do imposto será efetuado nos prazos fixados em Portaria do Secretário de Fazenda.
(...)
Art. 89 O recolhimento do imposto será feito mediante documentos de arrecadação, conforme modelos aprovados pela Secretaria de Fazenda, que fixará também o número de vias e respectiva destinação.
Parágrafo único - A Secretaria de Fazenda poderá determinar que o recolhimento se faça mediante documento por ela fornecido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.” Grifa-se.

Adriana V. F. Mendes Fava